Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 269XXXX-14.2008.8.13.0223 Divinópolis

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 2696004-14.2008.8.13.0223 Divinópolis

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/08/2009

Julgamento

29 de Julho de 2009

Relator

Fernando Caldeira Brant

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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE

- Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o art. 535 do CPC, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.