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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 320XXXX-84.2006.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 3208949-84.2006.8.13.0145 Juiz de Fora

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/08/2007

Julgamento

12 de Julho de 2007

Relator

Antônio de Pádua
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Ementa

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - DECADÊNCIA - APLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 27 DO CDC - COMPETÊNCIA - ANATEL - INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO-DISCRIMINADOS - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 01/01/2007 - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - IMPOSSIBILIDADE.

Embora se discuta o pagamento do serviço de telefonia, o qual é fiscalizado pela ANATEL, não se pode responsabilizar tal entidade por ato imputado à concessionária. No caso de a justiça federal reconhecer a ausência de interesse jurídico de entidade federal que justifique o processamento do feito naquela Justiça especializada, não há como afastar-se a competência estadual, a teor do que enuncia a Súmula 150/STJ. A competência para o julgamento de causas envolvendo os serviços públicos de telefonia é da Justiça Estadual, a não ser quando, na causa, figurar, na condição de autor, réu, assistente ou opoente, um dos entes federais elencados no art. 109, I, da Constituição Federal. Tratando-se de alegação de vício de informação, o prazo prescricional é de 05 anos para a interposição da competente reparação, a teor do que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A Telemar não está obrigada a informar os valores correspondentes aos ""pulsos excedentes"" nas faturas de seus clientes, porque tal discriminação não poderá ser-lhe imposta até a data de 01.01.2007, prazo de tolerância previsto no art. caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003, porquanto prorrogado por mais um ano. V
.v.: Torna-se devido o valor pleiteado decorrente de relação de consumo, se a empresa não apresenta prova que os pulsos cobrados além da franquia foram efetivamente utilizados pelo usuário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123901379/apelacao-civel-ac-10145063208949001-juiz-de-fora