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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 4992146-18.2009.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4992146-18.2009.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/08/2009
Julgamento
30 de Julho de 2009
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

'HABEAS CORPUS' - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO POR ATUAÇÃO DA DEFESA - ORDEM DENEGADA. 'HABEAS CORPUS' - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO POR ATUAÇÃO DA DEFESA - ORDEM DENEGADA.

'HABEAS CORPUS' - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO POR ATUAÇÃO DA DEFESA - ORDEM DENEGADA. 'HABEAS CORPUS' - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO POR ATUAÇÃO DA DEFESA -- ORDEM DENEGADA. 'Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa (Súmula 64 STJ). Unanimidade'. Súmula nº 16 do TJMG.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123901567/habeas-corpus-criminal-hc-10000094992146000-mg

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