Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 025XXXX-42.2006.8.13.0470 Paracatu

1 - Rejeita-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir em face da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional envolvido, já que se estabeleceu controvérsia em relação aos efeitos em que a apelação deve ser recebida.

2 - O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Como na lide em exame, o recurso de apelação enquadra-se nos casos previstos no artigo 520, do CPC, a mesma deve ser recebida somente no efeito devolutivo.

3 - Agravo a que se nega provimento.