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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Kupidlowski
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REFUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. APELO RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 520 DO CPC. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir em face da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional envolvido, já que se estabeleceu controvérsia em relação aos efeitos em que a apelação deve ser recebida. 2 - O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Como na lide em exame, o recurso de apelação enquadra-se nos casos previstos no artigo 520, do CPC, a mesma deve ser recebida somente no efeito devolutivo. 3 - Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0470.06.025141-5/001 - COMARCA DE PARACATU - AGRAVANTE (S): WAGNER JOSÉ SCHMIDT - AGRAVADO (A)(S): JOÃO PEREIRA DA PAIXAO E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Belo Horizonte, 06 de agosto de 2009.

DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI:

VOTO

Contra uma decisão que, na Comarca de Paracatu - 1ª Vara Cível -, recebeu o recurso de apelação interposto pelo agravante apenas em seu efeito devolutivo, surge o presente agravo de instrumento interposto por WAGNER JOSÉ SCHMIDT e, pretendendo reforma, alega suas razões.

Nisto consiste o "thema decidendum".

QUANTO À PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL:

A preliminar levantada em contraminuta pelos agravados relativa à falta de interesse processual não procede.

"In casu", entendeu o Julgador singular em receber a apelação interposta pelo agravante, somente em seu efeito devolutivo.

Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini ensinam que:

"O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que se pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento) (...)

O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida" (Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, 3ª ed, p. 136/137).

Desse modo, verifico que o interesse processual do recorrente encontra-se patente, em face da resistência do Julgador "a quo" em receber a apelação no duplo efeito, sendo que sem o recurso não haverá modos de alcançar tal pretensão.

Assim, inquestionável o interesse do agravante, em buscar a solução do direito material controvertido através do Judiciário.

Rejeito a preliminar.

Pressupostos presentes. Conheço do recurso.

Trata-se de embargos à execução propostos pelo recorrente, pugnando pelo reconhecimento da falta de pressuposto processual, conforme estabelecido pelo art. 267, IV, do CPC, sob a alegação de ausência de título executivo a embasar a execução.

O despacho hostilizado refere-se, tão somente, ao recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo pelo Magistrado Primevo, de modo que esta Turma Julgadora deve se ater a tal ponto.

A questão a ser apreciada no presente recurso é muito simples.

Analisando a matéria versada neste recurso, não merece reparo a pretensão recursal.

A Lei Processual Civil, em seu art. 520, dispõe que em regra a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, contudo, elenca as situações taxativas em que o mencionado recurso será recebida apenas no efeito devolutivo, valendo a transcrição:

"Artigo 520: A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I - homologar a divisão ou demarcação;

II - condenar à prestação de alimentos;

III - ........................................

IV - decidir o processo cautelar;

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela."

O caso em questão enquadra-se no inciso V do artigo citado, não havendo dúvida em relação aos efeitos do seu recebimento.

Todavia, diante do permissivo disposto no art. 558 do CPC, poderá ser atribuído o efeito suspensivo, desde que o requerente comprove o perigo de dano e de lesão grave.

Analisando os autos, único Mundo Jurídico operoso para as decisões, verifico que inexiste qualquer documento a comprovar as alegações do agravante.

Registre-se que a alegação do recorrente de que o próprio Juízo Primevo, ao julgar os embargos, reconheceu os vícios existentes no título que embasa a execução, representa uma falácia, visto que as supostas máculas foram afastadas em 1º Grau, diante da vinculação do instrumento particular de confissão de dívida à nota promissória, de modo que a ausência da assinatura de duas testemunhas em aludido contrato não retiraria a força executiva da promissória.

Dessa forma, encontrando-se o caso dos autos inserido no inciso V do art. 520 do CPC, bem como pelo recorrente não ter se desincumbido de comprovar o perigo de dano e de lesão grave, entendo que o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, razão pela qual é irretocável a decisão primeva.

Com o exposto, nego provimento ao agravo.

Custas do recurso pelo agravante.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): CLÁUDIA MAIA e NICOLAU MASSELLI.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0470.06.025141-5/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123902224/agravo-de-instrumento-ai-10470060251415001-paracatu/inteiro-teor-1123902425

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