Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-96.2002.8.13.0439 Muriaé

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria examinada no julgamento, mas sim a esclarecer omissão, sanar contradição ou obscuridade.