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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1682058-08.2005.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1682058-08.2005.8.13.0672 Sete Lagoas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/08/2007
Julgamento
19 de Julho de 2007
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM SUPRE OU DE QUEM RECEBE - PROVA - INEXISTÊNCIA - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE - DEFERIMENTO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que prospere a ação revisional de alimentos, imprescindível se comprove a mudança na situação financeira de quem supre ou na de quem recebe a verba, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, sendo ônus do autor tal demonstração. Os alimentos definitivos, em ação exoneratória e revisional, retroagem à data da citação. Aplicação do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Recurso a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123921485/apelacao-civel-ac-10672051682058002-sete-lagoas

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