Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 597XXXX-50.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

A antecipação de tutela pressupõe ameaça de lesão irreversível, mediante prova prévia e inequívoca dos fatos e do direito sustentado. Há autorização legal para a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, pela concessionária, quando verificados o inadimplemento com a tarifa e a notificação do devedor, nos termos da regra prevista no art. 6º, § 3º, da Lei Federal nº 8.987/95. Recurso não provido.