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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 597XXXX-50.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5976023-50.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/08/2009

Julgamento

13 de Agosto de 2009

Relator

Almeida Melo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DOMICILIAR. USUÁRIO. TARIFA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

A antecipação de tutela pressupõe ameaça de lesão irreversível, mediante prova prévia e inequívoca dos fatos e do direito sustentado. Há autorização legal para a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, pela concessionária, quando verificados o inadimplemento com a tarifa e a notificação do devedor, nos termos da regra prevista no art. , § 3º, da Lei Federal nº 8.987/95. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123924384/agravo-de-instrumento-ai-10024095976023001-belo-horizonte

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