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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 1713471-38.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1713471-38.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/08/2009
Julgamento
24 de Março de 2009
Relator
Belizário de Lacerda
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ABERTURA DA PROPOSTA DA PRIMEIRA COLOCADA EM VIRTUDE DE LIMINAR - SEGUNDA COLOCADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

- Em se tratando de Mandado de Segurança que visa desconstituir ato que inabilitou uma das licitantes, todos os demais licitantes que têm interesse na manutenção do ato impugnado devem figurar como litisconsortes necessários no pólo passivo.- Aplicação do art. 47do CPCc/c o art. 19da Lei 1.533/51.- A adjudicação do objeto da licitação foi decorrência dos efeitos da liminar concedida judicialmente. Enquanto pendente o julgamento do mandamus, que poderá revogar a liminar anteriormente deferida, subsiste o interesse de agir da parte.- Recurso provido. V.V.
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