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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1713471-38.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/08/2009
Julgamento
24 de Março de 2009
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ABERTURA DA PROPOSTA DA PRIMEIRA COLOCADA EM VIRTUDE DE LIMINAR - SEGUNDA COLOCADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO- Em se tratando de Mandado de Segurança que visa desconstituir ato que inabilitou uma das licitantes, todos os demais licitantes que têm interesse na manutenção do ato impugnado devem figurar como litisconsortes necessários no pólo passivo.- Aplicação do art. 47 do CPC c/c o art. 19 da Lei 1.533/51.- A adjudicação do objeto da licitação foi decorrência dos efeitos da liminar concedida judicialmente. Enquanto pendente o julgamento do mandamus, que poderá revogar a liminar anteriormente deferida, subsiste o interesse de agir da parte.- Recurso provido.

V.V.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. LITISCONSÓRCIO ENTRE LICITANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO LITISCONSÓRCIAL. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ASSISTÊNCIA NÃO RECONHECIDA -No direito processual civil brasileiro somente podem ser protagonistas do processo o autor, réu, assistente ou opoente. -Assim mesmo tocante ao assistente este somente pode protagonizar o processo após autorização judicial que lhe dá auspício no processo respectivo. -Não havendo pedido expresso do assistente no sentido de que tem interesse em que o pedido no processo principal seja deferido em favor da parte assistida, não há como se falar em litisconsórcio necessário ou facultativo e muito menos em legitimidade do pedido de assistência. -Em mandado de segurança em que apenas um dos licitantes ingressa contra a pessoa jurídica licitante, não há se falar em litisconsórcio e muito menos de assistência se o pretenso assistente antes do deferimento judicial desta cai como ''paraquedas'' no referido ''mandamus'' se alardeando litisconsorte ou assistente. -Inteligência dos institutos de partes no processo, litisconsorte necessário ou facultativo, assistente e opoente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.08.171347-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): COSATE - CONSTRUÇÕES, SANEAMENTO E ENGENHARIA LTDA. - AGRAVADO (A)(S): CONSTRUTORA SANENCO LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - RELATORA PARA O ACÓRDÃO: EXMª SRª. DESª. HELOISA COMBAT

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 24 de março de 2009.

DESª. HELOISA COMBAT - Relatora para o acórdão.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - Relator vencido.

>>>

17/03/2009

7ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.08.171347-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): COSATE - CONSTRUÇÕES, SANEAMENTO E ENGENHARIA LTDA. - AGRAVADO (A)(S): CONSTRUTORA SANENCO LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

Assistiu ao julgamento, pelo agravante, a Drª. Hannan Vieira Araújo.

O SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fl. 08-TJ, a qual nos autos do mandado de segurança não conheceu do pedido da agravante de fls. 197/204 mantendo a decisão de fls. 185/189 como lançada.

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela da decisão agravada de fl.240 (fl. 08-TJ), posto entender irrelevante seu fundamento jurídico de pedir.

Assim, não há porque reprovar o despacho hostilizado em sede de liminar.

Foram requisitadas informações e intimado pessoalmente a interessada, bem como os advogados da agravada para resposta, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias e em consonância com a norma contida no art. 527 do CPC.

Em seguida foi aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Requisitadas informações, o magistrado "a quo" à fl. 101-TJ mantém a decisão agravada.

Intimada para resposta, Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG na condição de interessada às fls. 104/106-TJ manifesta nos autos pugnando para que seja negado provimento ao recurso.

Aberta vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta às fls. 128/132-TJ oferece judicioso parecer opinando pelo reconhecimento de perda de objeto.

CONHEÇO DO RECURSO, posto que satisfeitos seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Com o presente recurso objetiva a agravante a reforma da decisão agravada de fl. 08-TJ, a qual nos autos do mandado de segurança não conheceu do pedido de fls. 197/204 mantendo a decisão de fls. 185/189 como lançada.

Não vejo razão plausível para socorrer súplica, haja vista que o não conhecimento do pedido de fls. 197/204 e a manutenção da decisão de fls. 185/189 no mandado de segurança se deu em razão de não ter a agravante participado da relação jurídica processual estabelecida entre a Construtora Sanenco Ltda., e o Diretor Presidente da COPASA/MG, mormente para pleitear a denegação do mandado de segurança, bem como por inexistir no "writ" decisão judicial autorizando o seu ingresso na lide como assistente ou litisconsorte passivo como informa a decisão.

Pelo que se infere dos autos a agravante através do presente recurso visa suspender os efeitos da liminar concedida no "Writ" impetrado pela agravada contra o Presidente da COPASA ao argumento de ausência dos requisitos exigidos para a concessão.

Entretanto, é sabido que para o deferimento da liminar em mandado de segurança necessário se torna a presença do "fumus boni iuris et periculum in mora".

Assim, se foi concedida para a agravada a liminar no mandado de segurança por ela impetrado, foi porque realmente configurado estavam os requisitos acima.

Destarte, vê-se que a agravante tornou-se parte ilegítima na relação processual impetrada pela agravante, não tendo participado seja a que título for como litisconsorte como assistente ou mesmo litisconsorte passivo, tendo apenas pugnando para que fosse denegada a segurança por ausência de direito líquido e certo a ser amparado.

No direito processual civil brasileiro somente podem ser protagonistas do processo o autor, réu, assistente ou opoente.

Assim mesmo tocante ao assistente este somente pode protagonizar o processo após autorização judicial que lhe dá auspício no processo respectivo.

Não havendo pedido expresso do assistente no sentido de que tem interesse em que o pedido no processo principal seja deferido em favor da parte assistida, não há como se falar em litisconsórcio necessário ou facultativo e muito menos em legitimidade do pedido de assistência.

Em mandado de segurança em que apenas um dos licitantes ingressa contra a pessoa jurídica licitante, não há se falar em litisconsórcio e muito menos de assistência se o pretenso assistente antes do deferimento judicial desta cai como "paraquedas" no referido "mandamus" se alardeando litisconsorte ou assistente.

Inteligência dos institutos de partes no processo, litisconsorte necessário ou facultativo, assistente e opoente.

Por tais fundamentos é que não vejo razão plausível para socorrer a súplica motivo pela qual ao agravo NEGO PROVIMENTO.

A SRª. DESª. HELOISA COMBAT:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COSATE - Construções, Saneamento e Engenharia Ltda. contra a decisão do MM. Juiz a quo que, nos autos de Mandado de Segurança, não conheceu do pedido de fls. 197/204 por considerar a ora agravante parte ilegítima para pleitear a denegação da ordem, sob o argumento de que a referida empresa não teria participado da relação jurídica processual estabelecida entre a Construtora Sanenco Ltda. e o Diretor Presidente da COPASA/MG.

Alega a agravante que participou da Concorrência de nº DVLI 1020080230, instaurada pela COPASA/MG, na qual foi devidamente habilitada pela Comissão Licitante.

Narra que a empresa impetrante do Mandado de Segurança havia sido considerada inabilitada nesta mesma concorrência, pelo que impetrou o presente writ, logrando a abertura de sua proposta por força de liminar e ficando classificada em 1º lugar.

Afirma que na peça de ingresso do Mandado de Segurança a própria impetrante requereu a citação, como litisconsortes, de todas as empresas que participaram do certame.

Aduz que, antes de ser citada, compareceu de forma espontânea nos autos do Mandado de Segurança, requerendo, como litisconsorte, a denegação da segurança, tendo o i. magistrado primevo desconsiderado seu pedido por considerá-la parte ilegítima.

Argumenta que com a abertura da proposta da empresa impetrante - inicialmente inabilitada - a ora recorrente ficou classificada em segundo lugar, tendo patente interesse jurídico na denegação da ordem já que é a próxima na ordem de classificação.

Requer o efeito suspensivo/ativo ao recurso e seu posterior provimento para que possa praticar atos nos autos do Mandado de Segurança, na qualidade de litisconsorte.

Foi negado o pedido de antecipação de tutela pelo i. Relator à fl. 94.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 128/132, opinando pelo reconhecimento de perda de objeto, em virtude do encerramento do certame, com adjudicação do objeto da licitação.

O i. Relator está negando provimento ao recurso, peço vênia para divergir, pois possuo entendimento diverso.

Primeiramente, vejo por bem examinar a alegada perda de objeto aventada pelo órgão ministerial.

As informações prestadas pela interessada COPASA, organizadora do certame, atestam, à fl. 105, que em virtude da liminar concedida pelo Judiciário para abertura das propostas da empresa Sanenco Ltda., esta ficou classificada em primeiro lugar no procedimento licitatório, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame no dia 07/11/2008, homologada a licitação em 28/11/2008, assinado o contrato e iniciadas as obras.

A COPASA confirmou, ainda, a classificação da ora agravante em 2º lugar.

Existe, no caso dos autos, uma peculiaridade que merece atenção. A adjudicação do objeto da licitação só foi conferida à empresa Sanenco Ltda., ora agravada, em virtude da liminar concedida anteriormente pelo Judiciário em Mandado de Segurança. Se assim não fosse, a empresa classificada em 1º lugar teria sido inabilitada na fase anterior e sequer teria sua proposta analisada.

Da mesma forma, se a proposta da empresa Sanenco Ltda. não tivesse sido aberta, a empresa vencedora seria aquela classificada em segundo lugar, ou seja, a COSATE, ora recorrente.

A liminar concedida em primeira instância autorizava apenas a abertura da proposta da impetrante. No entanto, a empresa licitante adjudicou o objeto da licitação e fechou contrato com a empresa inicialmente inabilitada, sem sequer aguardar o resultado final do Mandado de Segurança, o qual ainda não foi julgado segundo consulta feita por essa Magistrada ao site do TJMG.

Ocorre que resta pendente o exame de mérito do mandamus, e caso ele seja julgado improcedente a liminar anteriormente conferida estará automaticamente revogada. Havendo revogação da liminar que manteve a empresa vencedora no certame o contrato deverá também ser revogado.

Assim, ainda persiste o interesse de agir da ora agravante em atuar no Mandado de Segurança para que a ordem seja denegada e a liminar mencionada seja revogada.

O interesse de agir deve ser observado também sob o aspecto do demandado; se o autor tem interesse no provimento, há interesse do réu no desprovimento. Há interesse de agir de agir se há necessidade e utilidade da atuação jurisdicional. A recorrente tem interesse em atuar no presente Mandado de Segurança, pleiteando sua denegação, para que possa ser inabilitada a impetrante e ela - classificada em segundo lugar - se torne a vencedora do certame.

Corroborando o mencionado, Hely Lopes Meirelles, em Licitação e Contrato Administrativo:

"(...) se ilegalmente a Administração deixou de adjudicar o objeto da licitação ao efetivo vencedor, atribuindo-o a outro, a decisão do Judiciário não só invalidará a adjudicação ilegítima, como determinará que seja feita ao vencedor de direito."

Persistindo interesse de agir, ou seja, necessária a "resposta do Judiciário", não há que falar em perda de objeto.

Partindo para o exame da insurgência recursal, conforme explicado acima, há visível interesse jurídico da recorrente em participar do mandamus e, apesar disso, sua intervenção no feito foi negada pelo ilustre magistrado de primeiro grau.

O provimento do Mandado de Segurança atinge diretamente a esfera jurídica da agravante, posto que a mesma seria a vencedora da licitação caso a liminar não fosse concedida à impetrante.

A denegação da ordem também é de interesse da COSATE, já que promove a revogação da liminar e dos efeitos jurídicos dela decorrentes, entre eles a adjudicação do objeto do certame para a empresa Sanenco Ltda.

Havendo interesse jurídico legítimo a ser defendido pela recorrente, impõe-se sua participação no feito. Não há dúvidas de que o provimento do Mandado de Segurança trará efeitos diretos à esfera jurídica da agravante, devendo ser garantida sua posição de litisconsorte necessária, nos termos do art. 47 do CPC, garantindo-se a ampla defesa e contraditório.

Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil Comentado, cita a seguinte jurisprudência do STF:

"O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo." (STF-RT 594/248).

Dispõe o CPC:

"Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."

Ressalto que o comando supra é aplicável em sua plenitude ao Mandado de Segurança; conforme preceitua o art. 19 da Lei 1.533/51, in verbis:

Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974).

No caso dos autos, é claro o interesse da agravante na manutenção da decisão que inabilitou a impetrante. Se o writ visa desconstituir ato do qual se beneficia outrem, este terceiro deve ser citado para figurar como litisconsorte necessário.

Assim, há de se oportunizar a participação da empresa COSATE Ltda. como litisconsorte necessária nos autos do Mandado de Segurança, já que os efeitos da decisão repercutirão em sua esfera jurídica e somente dessa maneira a sentença proferida poderá ser plenamente eficaz.

Nesse sentido, cito novamente o mestre Hely Lopes Meirelles:

"Nas impetrações em que há beneficiários do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários, que devem integrar a lide, sob pena de nulidade do processo' ("Mandado de Segurança", 16a edição, Malheiros, P-51).

Corrobora a jurisprudência do colendo STJ:

RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA. PERDA DE OBJETO.

1. No processo de mandado de segurança, é obrigatória a citação da pessoa em favor de quem foi praticado o ato impugnado, em razão de ser litisconsorte necessário, uma vez que a anulação do mencionado ato interferirá na sua esfera jurídica, violando seu direito.

2. A extinção do processo ante a falta da citação somente poderá ser decretada se a parte intimada para providenciar a citação, nos termos do art. 47, parágrafo único do Código de Processo Civil, quedar-se inerte.

3. Recursos especiais parcialmente providos.

(REsp 493679 / RS - RECURSO ESPECIAL - 2002/0167056-0, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 17/12/2004 p. 483)

"RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE AFETA SITUAÇÃO JURÍDICA DE TERCEIROS. CITAÇÃO. PRAZO PARA DEFESA. ART. 225, VI. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

No caso em que a anulação do ato inquinado de violar direito líquido e certo implica em prejuízo para terceiros; ou o contrário, a manutenção do ato implica em vantagem para aqueles, fica demonstrada a necessidade de se instaurar litisconsórcio.

Não há, em mandado de segurança, regra específica, diversa da regra geral do art. 46 e seg do CPC, para se apurar a necessidade do litisconsórcio.

A citação há que conter, expresso, o prazo para defesa (art. 225, IV, do CPC), sob pena de nulidade. Recurso ordinário provido em parte."(RMS n. 14106, relator Ministro Paulo Medina, DJ de 2.2.2004).

Observo, ainda, que a própria impetrante requereu, conforme fl. 32-TJ a citação de todos os licitantes habilitados, na qualidade de litisconsortes necessários. O comparecimento espontâneo da agravante supre a citação, mas não lhe retira a qualidade de parte no processo.

À luz de tais considerações, reiterando vênia ao i. Relator, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para autorizar o ingresso da agravante nos autos do Mandado de Segurança, na qualidade de litisconsorte passiva necessária.

Custas, ex lege.

O SR. DES. ALVIM SOARES:

VOTO

Peço vista dos autos.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pelo agravante, a Dr.ª Hannan Vieira Araújo.

O SR. DES. ALVIM SOARES:

VOTO

O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 17.03.09, a meu pedido, após votarem o Relator, negando provimento, e a primeira vogal, dando provimento.

Meu voto é o seguinte:

Data maxima venia, tenho que o recurso está por merecer o provimento almejado, uma vez que se trata, realmente, de litisconsorte necessário.

Ora, segundo artigo 47 do CPC, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; in casu, não há dúvida de que a agravante, COSATE - Construções, Saneamento e Engenharia Ltda., detém visível interesse jurídico a participar do Mandado de Segurança, pois a decisão ali proferida atingirá diretamente sua esfera jurídica, posto que seria a vencedora da licitação caso a liminar não fosse concedida à agravada.

Ante ao exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e autorizar o ingresso da agravante nos autos do Mandado de Segurança, na qualidade de litisconsorte passiva necessária.

Custas recursais, pela agravada.

É como voto.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.08.171347-1/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123933192/agravo-de-instrumento-ai-10024081713471001-belo-horizonte/inteiro-teor-1123933363