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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4505991-48.2007.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 4505991-48.2007.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/08/2007
Julgamento
4 de Julho de 2007
Relator
Walter Pinto da Rocha
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - FALTA GRAVE - FALTAS INJUSTIFICADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Mediante a existência de provas relativas à falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, consubstanciada em faltas injustificadas, impõe-se a confirmação da regressão de regime. A regressão do regime de cumprimento, em conseqüência de comportamento insatisfatório, torna inviável a concessão do livramento condicional ante o não-preenchimento do requisito subjetivo arrolado no inciso III art. 83 do CP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123938172/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000074505991001-mg