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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 4505991-48.2007.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/08/2007
Julgamento
4 de Julho de 2007
Relator
Walter Pinto da Rocha
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - FALTA GRAVE - FALTAS INJUSTIFICADAS - RECURSO DESPROVIDO. Mediante a existência de provas relativas à falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, consubstanciada em faltas injustificadas, impõe-se a confirmação da regressão de regime. A regressão do regime de cumprimento, em conseqüência de comportamento insatisfatório, torna inviável a concessão do livramento condicional ante o não-preenchimento do requisito subjetivo arrolado no inciso III art. 83 do CP.

RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.07.450599-1/001 - COMARCA DE UBERABA - RECORRENTE (S): SILAS ANDRE - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. WALTER PINTO DA ROCHA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 04 de julho de 2007.

DES. WALTER PINTO DA ROCHA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. WALTER PINTO DA ROCHA:

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se de Agravo em Execução aviado por Silas André, inconformado com a decisão que deferiu o pedido ministerial para determinar a regressão do regime semi-aberto para o fechado, ante a ausência de justificativas plausíveis para o descumprimento das condições vinculadas ao regime prisional mais brando, indeferindo o pedido defensivo de concessão do livramento condicional, f. 45/47.

O recorrente, f. 05/09, reconhece ter cometido faltas, afirmando que elas estariam justificadas em razão da precariedade de sua saúde. Sustenta ainda que estava em franca recuperação, quando foi preso, sem a oitiva do defensor, em face da inauguração da Penitenciária na cidade, mesmo já tendo direito ao Livramento Condicional. Pleiteia o indeferimento do pedido de regressão, ante a desproporção entre a falta cometida e o castigo imposto, e a concessão do livramento condicional.

Contra-razões às f. 49/52, pugnando pela manutenção da decisão agravada.

Às f. 54, o douto Julgador manteve a decisão atacada.

A Procuradoria de Justiça, em parecer de f. 57/61, opina pelo desprovimento do recurso.

A decisão não merece reforma.

Observa-se que o recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 29 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática vários delitos, em face da unificação das penas.

Constatou-se que o sentenciado, beneficiado com o regime semi-aberto e a prisão domiciliar, em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado, deixou de cumprir condições impostas na audiência admonitória, f. 10.

Posteriormente, em razão da inauguração da Penitenciária Local, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Uberaba revogou a prisão domiciliar concedida e expediu mandado de prisão contra o agravante.

Embora tenha entendimento de que, na ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado, não pode o Poder Judiciário, conceder prisão domiciliar a recuperando que se encontra em regime semi-aberto, a sua concessão não foi questionada pelo Ministério Público.

Ademais, o benefício se deu em caráter provisório, não mais subsistindo os motivos em que foi baseado, ante a inauguração da Penitenciária, sendo corretamente revogado.

Observo ainda que, embora não conste dos autos, o MP relata, em contra-razões, a ciência do defensor do agravante quanto à sua prisão, tendo pleiteado o benefício de saída temporária, sem questionar a revogação do benefício e encarceramento do condenado.

A jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - POSSIBILIDADE . Encontrando-se o agravado cumprindo a pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, sendo beneficiado pela Prisão Domiciliar por inexistir estabelecimento prisional adequado ao regime em que fora condenado, construída e inaugurada a respectiva Penitenciária, não mais subsistem os motivos 'autorizadores' da prisão domiciliar. Desprovimento ao recurso que impõe. (TJMG - RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.06.442123-3/001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - Julgado em 23 de janeiro de 2007).

No tocante à regressão do regime, embora tenha o recorrente tentado se justificar acerca das reiteradas faltas, não apresentou documentação hábil à comprovação do alegado.

A Lei de Execução Penal considera como falta grave o descumprimento das condições fixadas para o regime aberto e/ou semi-aberto art. 50, V.

Nos termos do art. 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

Após análise dos documentos constantes dos autos, entendo que agiu com acerto o douto Magistrado ao operar a regressão do regime prisional do sentenciado ao fechado.

Constata-se o cometimento de falta grave por parte do recorrente, consubstanciada no não-comparecimento em juízo por vários meses, em descumprimento às condições determinadas para a pena de prisão domiciliar.

Em audiência, o recorrente apresentou justificativas para as faltas cometidas, sendo concedida oportunidade para comprovar os fatos sustentados. No entanto, os documentos juntados não foram suficientes para motivar suas faltas.

De relevo considerar as precisas considerações do MM. Juiz:

"A despeito de seu asseverado, é certo que os elementos contidos nos autos não lhe socorrem. Constato que as faltas são muitas, não se restringindo aos meses que a defesa deixou entrever em suas razões finais. Faltou nos meses de janeiro/2004 a julho/2004, setembro/2004, novembro/2004 a janeiro/2005, conforme se infere das assinaturas lançadas nos meses diversos aos descritos.

Ademais, é verdade que apesar de concedida a oportunidade para reunir a prova documental de suas justificativas, não se dignou dar atenção." (f.46).

Assim, entendo que o recorrente não cumpriu com as condições estabelecidas pelo digno Magistrado quando da concessão da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto e concessão da prisão domiciliar, impondo-se a confirmação da decisão de regressão de regime.

Restou demonstrado que o agravante não compareceu em juízo, durante vários meses, para comprovar suas atividades, sendo que o descumprimento das condições impostas ao regime configura, sim, falta grave.

Nesse sentido, colhe-se:

"EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO-RECOLHIMENTO AO ALBERGUE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, V, DA LEP - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 118, I, DA LEP - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OITIVA DO SENTENCIADO - RECURSO DESPROVIDO." (TJMG - Processo nº 1.0000.05.419508-6/001 (1) - Relator: MÁRCIA MILANEZ - Data do acórdão: 28/06/2005 - Data da publicação:02/08/2005).

"AGRAVO - REGRESSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ - FALTA GRAVE CONFIGURADA -DECISÃO MANTIDA. Incorre em falta grave, o sentenciado que descumpre as condições fixadas pelo Juiz das Execuções Penais, entre elas, a de comparecimento à Casa de Albergado." (TJMG - Agravo nº1.0000.06.446099-1/001 (1) - Relator: Alexandre Victor de Carvalho - Data do acórdão: 06/03/2007 - Data da publicação: 23/03/2007).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME DOMICILIAR - CONDIÇÕES - DESCUMPRIMENTO - REGRESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. -"Cometida a falta grave do art. 50, V, da LEP, deixando de apresentar o condenado justificativas convincentes para explicar a desobediência às condições do regime domiciliar, correta a decisão agravada que o regride para o semi-aberto, em consonância com o art. 118, I, da Lei de Execuções Criminais"(TJMG - Agravo nº 2.0000.00.422270-4/000 (1) - Relator: EDUARDO BRUM - Data do acórdão: 11/02/2004 - Data da publicação: 02/03/2004).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - ATRASOS DO REEDUCANDO NAS REAPRESENTAÇÕES AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - FALTA GRAVE - OCORRÊNCIA - REGRESSÃO DE REGIME QUE SE JUSTIFICA - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO - Comete falta grave disciplinar, passível de determinar a regressão do regime prisional, os atrasos freqüentes e as ausências injustificadas do reeducando que, cumprindo pena em regime semi-aberto, deveria retornar à Casa do Albergado conforme condições impostas no Juízo de Execução; (...) (TJMG- nº Processo : 1.0000.05.425794-4/001 (1) - Relator: des. Armando Freire - data do julgamento: 29/11/2005).

Tendo o douto Julgador decidido com acerto, uma vez amplamente caracterizada a falta grave, impõe-se a confirmação da decisão atacada, prevalecendo a regressão do sentenciado para o regime fechado.

A regressão do regime de cumprimento em conseqüência de comportamento insatisfatório torna inviável a concessão do livramento condicional ante o não-preenchimento do requisito subjetivo arrolado no art. 131 da LEP c/c o inciso III, art. 83, do CP.

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME ABERTO PARA SEMI-ABERTO - REITERADAS AUSÊNCIAS À CASA DE ALBERGADO - FALTAS GRAVES - ARTIGO 50, V, C/C ARTIGO 118, I, AMBOS DA LEP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ARTIGO 131, DA LEP, C/C ARTIGO 83, DO CPB - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Uma das hipóteses de regressão de regime previstas no artigo 118, I, da LEP, se dá quando o sentenciado pratica ato definido como falta grave, que, nos termos do artigo 50, V, do mesmo diploma legal, resta caracterizada quando aquele descumpre, no regime aberto, as condições impostas. Constatando-se que o agravante ausentou-se diversas vezes da Casa de Albergado sem autorização legal, resta configurada falta grave a fundamentar o decreto de regressão do regime aberto para o semi-aberto, nos termos do artigo 118, I, da LEP. Consoante o artigo 131, da LEP, o livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da execução, desde que presentes os requisitos do artigo 83, do CPB, ouvidos Ministério Público e Conselho Penitenciário. A presença dos requisitos objetivos não é suficiente à concessão do livramento condicional se, analisados os requisitos subjetivos, restar constatada prática de faltas graves pelo reiterado descumprimento das condições impostas no regime aberto." (TJMG - Agravo nº1.0000.05.425346-3/001 (1) - Relator: DES. ARMANDO FREIRE - Data do acórdão: 22/11/2005 - Data da publicação: 29/11/2005).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão monocrática.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ELI LUCAS DE MENDONÇA e EDIWAL JOSÉ DE MORAIS.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.07.450599-1/001
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