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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 016XXXX-43.2003.8.13.0704 Unaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0165614-43.2003.8.13.0704 Unaí

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

31/08/2009

Julgamento

6 de Agosto de 2009

Relator

Herculano Rodrigues
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Ementa

JÚRI. CONCURSO DE CRIMES E DE AGENTES. TRÊS HOMICÍDIOS CONSUMADOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. TRÊS HOMICÍDIOS TENTADOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS. DEFICIÊNCIAS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA. PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Quando o Júri opta por uma versão a ele apresentada, em detrimento de outra, ambas com suporte probatório, não se autoriza a cassação do veredicto, conforme remansosa jurisprudência. Tal solução só se mostra possível, sob pena de afronta ao preceito constitucional da soberania dos veredictos, quando a versão prestigiada pelo Júri é diametralmente oposta a toda e qualquer prova produzida, o que não acontece na espécie.
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