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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1938730-51.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1938730-51.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/08/2009
Julgamento
5 de Agosto de 2009
Relator
Domingos Coelho
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Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT -VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO
- O valor devido a título de seguro deve ser pago com base no salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento.
