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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 4685570-69.2008.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4685570-69.2008.8.13.0145 Juiz de Fora
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/09/2009
Julgamento
11 de Agosto de 2009
Relator
Mota e Silva
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO A SER REVISTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO APRECIADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- Para a revisão judicial das cláusulas estabelecidas em contrato firmado pelas partes, é imprescindível sua juntada aos autos - O contrato não fora juntado pelo autor, que pediu sua exibição incidental, nos termos do art. 273, § 7º, CPC. Entretanto, realizada a ausência de conciliação, o MM. Juiz não apreciou o pedido e, não obstante, a parte autora afirmou que não tinha outras provas a produzir e pediu o julgamento antecipado da lide - Por questão de lógica, não há como revisar cláusulas das quais não se sabe o conteúdo. Improcedência do pedido.
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