Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 040XXXX-20.2005.8.13.0153 Cataguases

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0405932-20.2005.8.13.0153 Cataguases

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/09/2009

Julgamento

21 de Julho de 2009

Relator

Edilson Olímpio Fernandes

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO.

Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso de embargos declaratórios.