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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Duarte de Paula
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Só mediante a comprovação de culpa do médico é que se poderá responsabilizar o hospital pelo resultado danoso sofrido pelo paciente em suas instalações, dado que a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor para o prestador de serviços, no caso dos hospitais, circunscreve-se aos serviços relacionados única e exclusivamente com o estabelecimento empresarial propriamente dito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123997286/apelacao-civel-ac-10024074301094001-belo-horizonte