Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 500XXXX-41.2009.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5002614-41.2009.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

08/09/2009

Julgamento

25 de Agosto de 2009

Relator

Pedro Vergara

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Ementa

HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO _ LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA.

- O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de progressão e de livramento condicional que dependem de avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei de execucoes penais - A pretensão que demanda dilação probatória é incabível no âmbito célere do habeas corpus, devendo a prova ser preconstituída, apresentada de plano - Ordem denegada.