jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 500XXXX-41.2009.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5002614-41.2009.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

08/09/2009

Julgamento

25 de Agosto de 2009

Relator

Pedro Vergara
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO _ LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA.

- O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de progressão e de livramento condicional que dependem de avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei de execucoes penais - A pretensão que demanda dilação probatória é incabível no âmbito célere do habeas corpus, devendo a prova ser preconstituída, apresentada de plano - Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124000171/habeas-corpus-criminal-hc-10000095002614000-mg