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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 502XXXX-04.2009.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5022398-04.2009.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

08/09/2009

Julgamento

25 de Agosto de 2009

Relator

Adilson Lamounier
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Ementa

HABEAS CORPUS - REGRESSÃO DE REGIME EM VIRTUDE DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DE INDULTO - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

I - A redação do art. 118 da Lei de Execucoes Penais é expressa em determinar que a regressão da pena ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado praticar falta grave.
II - Inexistindo manifestação pelo Juiz de 1º grau acerca do alegado constrangimento ilegal, qualquer pronunciamento deste Tribunal importa em supressão de instância.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124005520/habeas-corpus-criminal-hc-10000095022398000-mg