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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1231128-50.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/09/2009
Julgamento
29 de Julho de 2009
Relator
Silas Vieira
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Inteiro Teor

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FAUTE DU SERVICE.A responsabilidade da administração pública pela 'faute du service' é subjetiva e está subordinada à prova dos danos e do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço público e o evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.123112-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - APELADO (A)(S): MARIA EUGENIA ALVES DOS SANTOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2009.

DES. SILAS VIEIRA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

Através da sentença acostada às f. 73/77, o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte julgou procedente o pedido vertido na inicial da presente ação de indenização ajuizada por MARIA EUGÊNIA ALVES DOS SANTOS, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE "a ressarcir à autora a quantia de R$ 336,64 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) referente ao conserto dos danos no veículo depredado, valor este que será corrigido monetariamente com base na Tabela da Corregedoria a partir [...] da data do evento danoso, e acrescido de juros de 1% ao mês, na forma determinada pelo art. 406 Código Civil, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença."

Ao final, o Magistrado condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Em seu arrazoado de f. 78/87, o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE sustenta que inexistem provas do liame entre a omissão estatal e o evento danoso.

Afirma que o dano foi causado por fato de terceiro.

Acrescenta que "não logrou êxito a autora em comprovar que o Município oferece estacionamento com garantia de vigilância contra danos."

Contra-razões às f. 89/98.

É o relato.

Havendo preliminar, analiso-a.

PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Verbera a autora que "o Recorrente descumpriu o comando do art. 514, II, do CPC, motivo pelo qual, a presente Apelação não deverá ser conhecida nos moldes legais." (f. 90)

Pois bem.

É sabido que a apelação se destina, precipuamente, a atacar a sentença prolatada, oportunidade em que o recorrente deverá apresentar os fundamentos fático-jurídicos, com pedido de nova decisão, ex vi do artigo 514, II e III, do CPC.

Não basta ao apelante, portanto, fazer referências genéricas ou apresentar razões dissociadas do que foi decidido em primeira instância. Pelo contrário. Cabe-lhe elencar e apontar, motivadamente, ao Juízo ad quem, quais as supostas incorreções existentes no decisório guerreado.

No caso em apreço, o apelante apresentou todo o seu inconformismo de maneira fundamentada, atacando de modo específico o decisório.

Assim, rejeito a preliminar e conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Revelam os autos que "MARIA EUGÊNIA ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, alegando, em síntese, que, no dia 14 de novembro de 2006, após estacionar seu veículo Gol, cor cinza, ano 2003, placa OMJ-9685, na Escola Municipal Santo Antônio, que atende alunos com necessidades especiais, teve o seu carro depredado pelo aluno Reginaldo de Souza de Oliveira, que sofrera um 'surto', sendo que tentou ser ressarcida pela via administrativa sem êxito, requerendo então que seja indenizada pelos danos sofridos." (excerto da sentença - f. 73)

O MM. Juiz da causa julgou procedente o pedido.

Pois bem.

Ab initio, cumpre-me esclarecer que em se tratando de omissão de um comportamento de agente público, do qual resulte dano na esfera jurídica de terceiros por não ter sido realizada determinada prestação dentre as que incumbem ao Estado, fala-se na incidência da teoria da faute du service, e não em responsabilidade objetiva.

Na teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é vista em moldes de direito privado. Instaurou-se um regime jurídico da responsabilidade do Poder Público em termos estritamente privatístico, mas, desvinculando a responsabilidade do ente estatal da idéia de culpa do funcionário, passando a falar-se em culpa do serviço.

Necessário ressaltar que a falta do serviço público não se vincula à culpa individual do funcionário - pela qual ele mesmo responde regressivamente - mas do funcionamento defeituoso do serviço, do qual decorre o dano, incidindo, então, a responsabilidade do ente estatal.

Nessas hipóteses, mister se faz a comprovação do nexo de causalidade, impondo-se a demonstração de que o dano resultou diretamente da inação dos agentes administrativos ou do mau funcionamento de um serviço da Administração.

Portanto, verifica-se que essa culpa do serviço público ocorre quando há o funcionamento defeituoso do serviço, incidindo a responsabilidade estatal independentemente de qualquer indagação de culpa do agente público causador do dano.

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO ensina que, na responsabilidade subjetiva do Estado, em face dos princípios publicísticos, sob a ótica da teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, não é necessária a identificação de uma culpa individual do agente público para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Essa noção é ultrapassada pela idéia denominada de:

"faute du service entre os franceses. Ocorre a culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando esta não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva." (Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 614)

Outro não é o entendimento do Professor JOSÉ CRETELLA JÚNIOR:

"Se o serviço funcionou mal, se não funcionou, ou se funcionou com atraso, temos a culpa do serviço, acarretando a responsabilidade civil do Estado por defeito ou falha do serviço público. No fundo, o não funcionamento ou o mau funcionamento do serviço, com falha ou atraso, está relacionado com a ação ou omissão do agente administrativo que, de modo direto ou indireto, deveria ter diligenciado para que o serviço se apresentasse perfeito." (O Estado e a Obrigação de Indenizar, SP, Saraiva, 1980, p.85)

Ou seja, para configurar a responsabilidade por danos causados a terceiros, basta que se comprove a ausência do serviço, se funcionou defeituosamente, ou pela demora deste.

Entretanto, essa concepção acarreta para o terceiro lesado o ônus da prova do mau funcionamento da Administração, ou de qualquer das hipóteses citadas alhures.

Oportuno acentuar que a responsabilidade pela faute du service (falta de serviço), não é, "de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello" (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 615)

Na espécie, estou a entender que restou satisfatoriamente comprovada a falta do serviço público, evidenciando a culpa do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porquanto o mesmo deixou de zelar pela segurança do estacionamento da Escola Santo Antônio, onde se encontrava o veículo de propriedade da autora, professora municipal, fato esse que acabou ensejando os danos descritos na exordial, provocado, como visto, por aluno daquela instituição.

Os danos experimentados pela requerente, a seu turno, estão cabalmente evidenciados nos autos, conforme se verifica das fotografias do veículo e dos orçamentos acostados.

Ora, a Administração Pública tem o poder-dever funcional de ser eficaz, e a falta de certo grau de diligência administrativa deve ser sancionada com a sua responsabilização, razão pela qual não há como deixar de imputar-lhe o dever de indenizar o prejudicado por uma anomalia decorrente da ausência de prestação de serviço.

Dessa forma, demonstrado está o dano e a culpa, não havendo como se negar o nexo de causalidade entre o evento e a falha na atuação do ente público, que, por meio de seus agentes deveria ter diligenciado no sentido de realizar as obras necessárias à conservação da via.

Com tais fundamentos, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MANUEL SARAMAGO e DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.123112-8/001
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