jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0970774-64.2008.8.13.0114 Ibirité

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0970774-64.2008.8.13.0114 Ibirité
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/09/2009
Julgamento
19 de Agosto de 2009
Relator
Doorgal Borges de Andrada
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA MENOS GRAVOSA. APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE.

- O simples fato de envolver, a qualquer pretexto, um menor é motivo para incidência da causa de aumento esculpida no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 - Ao julgador de primeira instância, que tem maior contato com o caso e a prova, fica mais aconselhável a fixação da pena, pois consegue analisar com maior proximidade a condição do autor do crime - A Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo , II, da Lei nº 8.072/90, excluiu a restrição antes prevista, de concessão da liberdade provisória em relação aos crimes hediondos. No entanto, a referida lei não derrogou o art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06, por ser esta norma de caráter especial, permanecendo, pois, a vedação de benefícios, como a substituição de pena, quando se tratar de crime de tráfico. V
.V.P. Preenchidos os requisitos legais, aplica-se ao acusado a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Uma vez reconhecida a modalidade de tráfico privilegiado fica afastada a natureza hedionda do delito, possibilitando o cumprimento inicial de pena em regime diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Des. Herbert Carneiro).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124022921/apelacao-criminal-apr-10114080970774001-ibirite