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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0175483-10.2005.8.13.0106 Cambuí
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/09/2007
Julgamento
31 de Julho de 2007
Relator
Heloisa Combat
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Inteiro Teor

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO AUTORAL - PROJETO ARQUITETÔNICO - PRAÇA PÚBLICA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. - Projeto arquitetônico executado em bem de uso comum do povo (praça) deve atender ao interesse público, não havendo falar em indenização por violação aos direitos do autor em caso de modificação do projeto original, quando tal modificação é feita atendendo-se a abaixo assinado de iniciativa da população da cidade, diante do fato de que o projeto original da praça não estava mais cumprindo sua função social, mas, sim, estava causando incômodos à população. - Praça se trata de bem de uso comum do povo, de forma que a sua vinculação à finalidade pública tem primazia absoluta sobre qualquer situação jurídica privada. - A realização de obras e reformas necessárias ao bem da coletividade é dever do Poder Público, o qual não pode ser preterido em face de um direito particular, no caso, o direito autoral invocado pelo autor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0106.05.017548-3/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - APELANTE (S): BENEDITO TADEU DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO CAMBUI, ANTÔNIO ROBERTO MARQUES RIBEIRO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HELOISA COMBAT

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2007.

DESª. HELOISA COMBAT - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. HELOISA COMBAT:

VOTO

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Benedito Tadeu de Oliveira, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambuí, de f. 234/244, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada contra o Município de Cambuí e Antônio Roberto Marques Ribeiro.

A r. sentença fundamentou-se na demonstração, pelo requerido, de que as alterações realizadas no projeto da Praça das Bandeiras buscaram atender ao interesse público, o que afasta o dever de indenizar. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Antônio Roberto Marques Ribeiro, e rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

O requerente interpôs recurso de apelação (f. 243/253), alegando que ficou comprovado nos autos que o projeto arquitetônico de sua autoria foi modificado, sem o seu consentimento, causando-lhe prejuízo moral e patrimonial de difícil reparação; que, com o advento da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), o projeto arquitetônico também mereceu proteção, em decorrência da proteção do direito do autor, voltada para a criação intelectual materializada.

Argumentou que, ainda que a Administração Municipal tivesse o poder-dever de atender à população daquela localidade, deveria ter lhe consultado, antes de mutilar o seu projeto arquitetônico.

Asseverou que os direitos do autor garantem a ele a utilização, disposição e fruição de sua obra, podendo ser cedidos total ou parcialmente, mediante contrato com cláusula de cessão para determinado uso, mediante remuneração; que é um direito que integra e protege o patrimônio do autor, enquanto o direito moral se ocupa em resguardar a honra, reputação e boa fama do autor, autorizando-o, inclusive, a exigir que seu nome seja sempre mencionado na apresentação e execução de sua obra.

Aduziu que seu projeto arquitetônico foi totalmente descaracterizado, sendo que a placa de inauguração, afixada na praça, encontra-se no mesmo local, como se ele fosse o autor das demolições, cujo resultado é lamentável.

Salientou que a sentença desconsiderou que a correlação entre o direito à honra e o direito moral do autor existirá, principalmente, quando houver uso adulterado da obra.

Requereu seja dado provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, invertendo-se os ônus de sucumbência.

Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito.

Após detida análise de todo o processado, verifica-se que o autor realizou o projeto para a Praça das Bandeiras, na cidade de Cambuí, tendo referido projeto sido executado com recursos públicos.

A realização do projeto foi gratuita, não tendo o autor recebido contraprestação pecuniária pelo trabalho que desenvolveu.

Cumpre salientar, inicialmente, que, a proteção constitucional ao direito autoral está prevista na Carta Magna de 1988 em seu artigo , incisos XXVII e XXVIII letras a e b.

A legislação específica que regula os direitos autorais é a Lei nº 9610/98, que, em seu artigo , cuida de especificar as obras protegidas por esta lei, e dentre elas estão:

"Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

(...)

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

(...)"

Em se tratando de projeto arquitetônico, nos termos da legislação retro, é cabível indenização por dano moral decorrente de violação de direitos autorais. Tal direito merece proteção em situações como a utilização de projeto realizado por arquiteto sem o seu devido consentimento, a execução em desconformidade com o que foi projetado, a modificação e a venda do projeto, dentre outras.

A Lei de Direitos autorais prevê quais são os direitos morais do autor, sendo oportuna a transcrição do referido dispositivo legal:

"Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado".

Como se vê, dentre os direitos morais do autor está o direito à integridade de sua obra, de impedir sua modificação, antes ou depois de utilizada.

Na espécie, verificou-se alteração não consentida do projeto arquitetônico original, todavia, o caso concreto não pode ser analisado à luz do direito privado, devendo ser considerado, antes de mais nada, que o projeto a que se refere o autor foi realizado em uma praça pública, bem de uso comum do povo, de forma que sua principal finalidade é atender às necessidades da população.

O projeto original foi executado no ano de 1995, tendo sido alterado no ano de 2003, de forma que chegou a ser concretizado, tendo perdurado por tempo suficiente para que pudesse ser utilizado e avaliado pela população, que chegou à conclusão de que as mudanças eram necessárias.

Registre-se que quando um profissional se dispõe a prestar um serviço público, como o foi no caso presente, deve estar ciente de que o projeto a ser executado visa, antes de mais nada, o bem comum, de forma que, quando não estiver cumprindo tais objetivos, poderá ser modificado, visando ao interesse público.

Esse direito-dever da Administração, de proteger o interesse público, está previsto no art. 111, da Lei de Licitações, cujo teor merece transcrição:

"Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra".

Registre-se que a Administração não pode receber e executar um projeto arquitetônico sem obediência à Lei de Licitações, mesmo se tratando de um "presente" à cidade, como ocorreu na espécie.

Deve ser analisado, pois, se a modificação do projeto original buscou atender o interesse público, o que ficou comprovado no caso presente.

Ora, em se de projeto arquitetônico executado em bem de uso comum do povo, por certo que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado. No entanto, pelo que se percebe dos autos, pretende o autor que seu interesse seja preservado acima de tudo, o que não é razoável e não pode ser admitido. Fosse assim, todas as obras públicas deveriam ser eternizadas, o que vai de encontro ao crescimento das cidades e da população, ao aumento da violência, etc.

Restou demonstrado à saciedade que a modificação da praça foi realizada atendendo-se ao abaixo assinado de iniciativa da população da cidade de Cambuí, tendo em vista que o projeto original da praça não estava mais cumprindo sua função social, mas, sim, estava causando incômodos à população, principalmente, àqueles que residem na praça.

A prova testemunhal (f. 183/187) no sentido de que as modificações na praça foram feitas em atendimento a um pedido da própria população da cidade de Cambuí.

Data venia, diante do princípio da supremacia do interesse público, não poderia o Município ter ficado submisso ao arbítrio do autor para que pudesse ter realizado as modificações na praça. Praça se trata de bem de uso comum do povo, de forma que a sua vinculação à finalidade pública tem primazia absoluta sobre qualquer situação jurídica privada.

Ademais, a realização de obras e reformas necessárias ao bem da coletividade é dever do Poder Público, o qual não pode ser preterido em face de um direito particular, no caso, o direito autoral invocado pelo autor.

Restou comprovado, ainda, que as modificações no projeto original não foram motivadas por qualquer desentendimento de ordem pessoal ou política, mas, sim, decorreram de iniciativa da própria população, que vinha se sendo prejudicada pelo estreitamento da via de acesso, pela má utilização dos quiosques e da quadra de esportes, mostrando-se necessárias as mudanças contra as quais se insurgiu o autor.

Não se pretende dizer que o poder público está isento do reconhecimento dos direitos autorais. No entanto, em situações em que a população de uma cidade pode vir a ser prejudicada pela preservação de uma obra arquitetônica, o interesse público deve prevalecer em detrimento do interesse privado, que foi o que se verificou no caso em comento.

O que se admite na espécie é tão-somente a retirada da placa que contém o nome do autor como sendo o elaborador do projeto arquitetônico.

Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, tenho que não se configurou o dano moral, devendo permanecer inalterada a r. sentença monocrática que julgou improcedente o pedido inicial.

Não obstante considerar elevada a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, deixo de examinar a questão, uma vez que não houve recurso nesse sentido.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida a r. sentença monocrática, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais, pelo apelante.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ALVIM SOARES e WANDER MAROTTA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0106.05.017548-3/001
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