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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0401560-08.2008.8.13.0352 Januária

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/09/2009

Julgamento

26 de Agosto de 2009

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor

EMENTA: PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS. - Em tema de tóxicos, é rara a prova contumaz e límpida, especialmente na associação para a prática do tráfico de entorpecentes. Se a existência de um grupo de narcotraficantes atuantes no local constitui circunstância conhecida e provada, havendo um conjunto de elementos probatórios coincidentes apontando a autoria por parte do agente, não há que se falar em insuficiência probatória.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0352.08.040156-0/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE (S): VALDSON DA SILVA SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - CO-RÉU: OSMIR ALVES DA CONCEIÇÃO - RELATOR: EXMO. SR. DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO PROVER O RECURSO.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2009.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ:

VOTO

VALDSON DA SILVA SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n (11.343/06, porque, consoante denúncia (fls. 02/03), no segundo semestre de 2007, em Januária, associou-se ao corréu Osmir Alves da Conceição para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, envolvendo, ainda, o menor Leylson Pereira dos Santos na empreitada criminosa.

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Januária julgou procedente o pedido contido na denúncia e o condenou a cumprir a pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (fls. 130/138), sendo de se registrar que o feito foi desmembrado em relação ao corréu.

Irresignada, a defesa recorreu, objetivando a absolvição, por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, III e VI, do CPP (fls. 159/162).

Contra-arrazoando, o Promotor de Justiça se bate pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 165/172). No mesmo sentido é o parecer da douta Procuradoria de Justiça, da lavra do ilustre Procurador Gerardus Magela Gonçalves Lima Filho (fls. 175/181).

É, em síntese, o relatório.

Conheço do recurso, próprio, tempestivo e regularmente processado.

Não se argüiram questões preliminares, pelo que, passo ao mérito do recurso.

A meu ver, merece subsistir o r. decisum hostilizado.

A despeito da negativa do apelante VALDSON DA SILVA SOUZA (fls. 53/54 e 148/149), a prova dos autos não enseja dúvida quanto à existência de uma associação para o tráfico nos termos narrados na denúncia.

Consta dos autos que, em 09/11/07, a testemunha Norberto Ribeiro compareceu espontaneamente perante a autoridade policial e denunciou intensa comercialização de drogas na Rua Anísio José da Rocha, onde reside, asseverando que os traficantes se utilizam das moradias "de pessoas de bem" para esconder seus produtos e homiziarem-se na polícia, sendo que todos se calam por temerem por sua segurança (fls. 10/11).

Aduziu ainda que depois que a Polícia Civil foi comunicada e começou a fazer rondas no local, os traficantes passaram a traficar no período noturno. Completa que sempre aciona a Polícia Militar via 190, mas quando as viaturas chegam os traficantes se escondem, frustrando o flagrante (fls. 10/11).

Por medo de represálias, a testemunha se omite quanto ao nome dos traficantes, porém, em juízo, após confirmar o relato do inquérito, assevera que o apelante, vulgo "Mona", reside no local e é sempre visto em companhia do corréu Osmir Alves. E, ao ser indagado "se já viu Valdson [apelante] ou Osmir [corréu] passando drogas para terceiros, preferiu (sic) não responder por temer por sua segurança" (fls. 114).

Com efeito, o apelante já era conhecido no meio policial como narcotraficante, sendo que, na ocasião dos fatos, cumpria pena por tráfico ilícito de entorpecentes na condição de albergado, valendo-se da liberdade do regime aberto para reiterar a conduta criminosa, consoante comunicação de serviço de fls. 04/05.

A partir das informações recebidas, a polícia civil chegou até o menor Leylson Pereira dos Santos, contra quem já havia sérias suspeitas de tráfico. Ao ser ouvido na fase inquisitiva, o adolescente confessou o crime e o envolvimento na traficância perpetrada pelo apelante:

Que o informante trafica drogas há 02 ou 03 meses, sendo que revende somente crack, que o informante recebe a droga das mãos do preso albergado MONA (Valdson da Silva Souza); que o informante recebe R$50,00 (cinqüenta reais) a cada 20 (vinte) pedras vendidas; que MONA lhe abastece semanalmente; que além do informante a pessoa de OSMIR, residente na Anísio José da Rocha, também revende drogas para o MONA. (fls. 09)

Fazendo coro às declarações do menor, tem-se o depoimento do irmão do corréu Osmir Alves da Conceição, a testemunha Osney Alves da Conceição, segundo o qual "o seu irmão OSMIR até o final do ano passado vendia drogas, sendo que acredita que ele trabalhava para a pessoa de MONA" (fls. 49).

Como de praxe, esta testemunha e o adolescente se retrataram em juízo, respectivamente às fls. 113 e 118, alegando que prestaram as declarações do inquérito mediante coação policial. Todavia, o adolescente confessou que "vendia drogas quando era menor" e chega a confirmar "que andava sempre com Mona e Osmir no Cais" (fls. 113), a corroborar a coerência do relato policial e da testemunha Norberto Ribeiro.

Por outro lado, a defesa não provou tenha sido tais declarações obtidas por meios ilícitos, de modo a torná-las imprestável como meio de prova. E, como cediço, a atuação policial é de grande valia na prova do tráfico, podendo desacreditar-se de sua lisura apenas diante de indícios concretos, no sentido de serem os policiais desafetos do acusado ou quisessem indevidamente prejudicá-lo, o que não se demonstrou, nem sequer por indícios, no curso do presente feito.

Por fim, é digno de nota o testemunho prestado, em juízo, pelo agente de polícia Warley Rodrigues de Oliveira:

Que já ouviu de mais de uma pessoa que Valdson, Osmir e Leylson estariam praticando tráfico de drogas na Rua Anísio José da Rocha; que no momento que Leylson chegou na Depol, o depoente ouviu o mesmo dizer que vendia drogas para Mona. (fls. 115).

Em tema de tráfico ilícito de drogas, é rara a prova contumaz e límpida. Via de regra, a ação se desenvolve sem a presença de testemunhas, mormente diante do temor que tal delito costuma suscitar no seio da comunidade. In casu, tivemos o testemunho corajoso de um morador do local, portanto, se o Julgador privilegiou-lhe o depoimento, bem como a palavra dos policiais, em detrimento da negativa do réu, a condenação está devidamente fundamentada, não havendo espaço para a absolvição por negativa de autoria.

Assim, é vã a tentativa insistente da defesa de pôr em descrédito o acervo dos autos, pois, por todo o já demonstrado, a condenação está lastreada em fortes indícios.

Não me refiro ao indício solitário e isolado nos autos - que certamente não pode servir de base para a condenação -, mas à existência de circunstância conhecida e provada (grupo de narcotraficantes atuando na Rua Anísio José da Rocha, conforme certificado por um morador) que, aliada a um conjunto de elementos coincidentes (delação extrajudicial do menor; depoimento do irmão do corréu; testemunho policial; etc), alicerçam, nos termos do art. 239 do CPP, a convicção do julgador no sentido de que o agente estava associado para a prática do tráfico.

Comentando o valor probatório dos indícios, afirma NUCCI:

Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados - a grande maioria - que exigem a captação de indícios para a busca da verdade real ( Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT. 8ª Ed. p. 514).

Sobre o tema também preleciona MIRABETE:

Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado ( Código Penal Comentado. 11ª Edição. São Paulo: Atlas. P. 617).

Tampouco há que se falar em inexistência de animus associativo e vínculo associativo estável visando ao tráfico.

A intenção de se associar para a prática do tráfico defluiu das próprias condições da ação, que envolvia divisão de tarefas e dinâmica estruturada de repasse de drogas do apelante para os outros integrantes da organização, conforme detalhado pelo menor (fls. 09) - cujo envolvimento, aliás, justifica a incidência da causa especial de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº. 11.343/06.

Tais condições denotam também a existência de hierarquia na organização, na qual o apelante desempenhava o papel de chefia do tráfico, a denotar que o vínculo associativo tinha caráter estável.

Ademais, para a configuração do delito em voga, não se exige que a execução do crime se dê com habitualidade, conforme preceitua Guilherme de Souza Nucci, oportunamente citado pelo ilustre Procurador:

A advertência feita no tipo penal (reiteradamente ou não) quer apenas significar que não há necessidade de haver habitualidade, ou seja, não se demanda o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos arts. 33 e 34, bastando a associação com o fim de cometê-los. Aliás, seria até mesmo desnecessária a inserção dos termos reiteradamente ou não. (Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: RT, 2008, p. 335).

Quanto à aplicação da pena, a defesa não a questionou, e tampouco se verifica a necessidade de qualquer alteração no quantum estabelecido. A pena-base foi fixada no mínimo legal, foi elevada na segunda fase em seis meses pela agravante da reincidência (CAC - fls. 89/90) e, na terceira fase dosimétrica, sofreu nova elevação em 1/6 (um sexto) pela causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº. 11.343/06.

Registre-se que a associação para o tráfico não integra o rol dos crimes hediondos, não se sujeitando ao regramento da Lei nº. 8.072/90, conforme invocado pelo Julgador monocrático. Contudo, o regime deve ser mesmo o fechado, por se tratar de réu reincidente (art. 33, § 2º, do CP), condição esta que eclipsa também a aplicação de pena alternativa (art. 44, II, do CP) e a concessão do sursis (art. 77, I, do CP), benefícios estes, aliás, vedados no art. 44 da Lei nº. 11.343/06.

Por estas razões, nego provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): DOORGAL ANDRADA e HERBERT CARNEIRO.

SÚMULA : RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0352.08.040156-0/001
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