Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 0965955-64.2007.8.13.0035 Araguari

1 . Cediço é que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta que o interessado declare a impossibilidade de arcar com os ônus do processo, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou em declaração apartada (STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 728657/SP (2005/0207023-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJ 02.05.2006).

2. Dá-se provimento ao recurso.