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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 0965955-64.2007.8.13.0035 Araguari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/09/2007
Julgamento
6 de Setembro de 2007
Relator
Célio César Paduani
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

1 . Cediço é que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta que o interessado declare a impossibilidade de arcar com os ônus do processo, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou em declaração apartada (STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 728657/SP (2005/0207023-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJ 02.05.2006).
2. Dá-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124035846/agravo-de-instrumento-ai-10035070965955001-araguari

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