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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/09/2007

Julgamento

6 de Setembro de 2007

Relator

Célio César Paduani
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1 . Cediço é que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta que o interessado declare a impossibilidade de arcar com os ônus do processo, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou em declaração apartada (STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 728657/SP (2005/0207023-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJ 02.05.2006). 2. Dá-se provimento ao recurso.

AGRAVO Nº 1.0035.07.096595-5/001 - COMARCA DE ARAGUARI - AGRAVANTE (S): JOSÉ MANUEL DAMAS E OUTRO (A)(S) - AGRAVADO (A)(S): IPSEMG, ESTADO MINAS GERAIS, DER MG DEPTO ESTRADAS RODAGEM MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2007.

DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI:

VOTO

José Manoel Damas e Jair Ventura interpõem este recurso da decisão, em traslado (f. 43-TJ) do Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que nos autos da ação de preceito cominatório c/c cobrança proposta contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, Estado de Minas Gerais e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, determinou que se emendasse a inicial no prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento do pedido, assim como atestassem que os recorrentes não dispõem de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, pois o advogado não detém poderes para declarar atestado de pobreza dos constituintes.

Sustentam os recorrentes, no recurso de f. 02/08 -TJ, que a incapacidade financeira é presumida mediante simples afirmação nos autos, sem necessidade de comprovação documental, nos termos da Lei n.º 1.060/50.

Contra-razões às f. 75/77, 79/81 e 84/89-TJ.

Não há interesse público indisponível para a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça.

Decido.

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Afirma os agravantes que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita com a simples declaração ou através de pedido formulado na própria petição inicial.

Com efeito, dispõe o art. da Lei 1.060/50, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

No mesmo sentido, confira-se a orientação jurisprudencial do egr. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PERANTE O TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ESTADO DE POBREZA. PROVA. DESNECESSIDADE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA.

- É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de Gratuidade da Justiça em qualquer fase do processo. Precedentes.

- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. Negado provimento ao agravo". (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 728657/SP (2005/0207023-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 06.04.2006, unânime, DJ 02.05.2006). Grifei.

Por sua vez, estabelece o art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Diante da antinomia criada, este Sodalício tem decidido que o benefício deve ser deferido na presença de simples afirmação do requerente quanto a sua impossibilidade de solver as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou da família, sendo irrelevante que o referido pedido tenha sido formulado na própria petição inicial ou em declaração apartada.

Trata-se de presunção iuris tantum de pobreza que, se não impugnada, não permite ao juiz indeferir a justiça gratuita. Acrescente-se que o simples fato de litigarem diversos autores, não os impedem de receberem os benefícios da Assistência Judiciária.

Ademais "a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios da assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão" (art. , caput, da Lei 1.060/50).

Dou provimento ao recurso, para conceder aos agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

Custas ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): AUDEBERT DELAGE e MOREIRA DINIZ.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO Nº 1.0035.07.096595-5/001
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