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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Regimental: AGR 0999631-80.2000.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/09/2007
Julgamento
23 de Agosto de 2007
Relator
Dorival Guimarães Pereira
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE Falência. Ação revocatória. Objetivos. REVOGAÇÃO DO ATO. Conseqüências. A Ação Revocatória tem por objetivo precípuo tornar, em relação à massa, ineficazes atos praticados com o intuito de fraudar o concurso de credores. Como conseqüências, temos o retorno do bem ao statu quo ante, restituídos, inclusive, os acessórios. V.V.
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