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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 2974663-82.2009.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/09/2009
Julgamento
20 de Agosto de 2009
Relator
Elias Camilo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

- O depósito judicial da exação controvertida constitui faculdade do sujeito passivo da obrigação tributária, como forma de obter a suspensão da exigibilidade do tributo, enquanto pendente a solução final da demanda em que a questão é discutida - O fato de tratar-se de crédito ainda não constituído não impede o exercício da faculdade do contribuinte depositar o valor integral, conforme as apurações a serem feitas mensalmente, de acordo com a legislação de regência, devendo ser viabilizados os depósitos, conforme a praxe do juízo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124056781/agravo-de-instrumento-ai-10105092974663001-governador-valadares

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