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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-80.2007.8.13.0028 Andrelândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Starling
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM - FURTO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.

- Nos delitos contra os costumes, a representação, como condição de procedibilidade da ação penal, não exige o rigor formalístico, sendo suficiente a inequívoca manifestação da genitora da vítima, no sentido de ver processado o autor do crime (Súmula 56 do TJMG)- Para que se configure o crime de corrupção de menores previsto no art. 218 do Código Penal, há de se constatar que o réu tenha efetivamente contribuído para a deformação moral do menor - Descabe o pleito absolutório quando o conjunto probatório evidencia que a ré é a autora do delito de furto, fato que foi, inclusive, presenciado por uma testemunha que acompanhou toda a ação criminosa - Mantém-se a condenação da acusada pelo delito previsto no art. 227, § 1º do Código Penal, porquanto restou comprovada que ela induziu a própria filha a satisfazer a lascívia de outrem mediante ofertas de dádivas - Diante da análise favorável das circunstâncias judiciais, a redução da pena é a medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124071072/apelacao-criminal-apr-10028070144721001-andrelandia

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