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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 4353201-73.2008.8.13.0702 Uberlândia
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/09/2009
Julgamento
27 de Agosto de 2009
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor

EMENTA: ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA 'RES FURTIVA' - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INADMISSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - TENTATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EFETIVO DESAPOSSAMENTO DA OFENDIDA.- Caracteriza o crime de roubo a conduta do agente que, mediante ameaças verbais intimidadoras, subtrai a bolsa da vítima.A grave ameaça componente do tipo penal de roubo pode se manifestar de diversas maneiras: atos, gestos ou palavras. Se a vítima foi encurralada pelo réu, que, mediante palavras ameaçadoras, obrigou-a a entregar-lhe a bolsa, inviável a desclassificação do delito para o delito de furto.- Consuma-se o roubo no momento em que o bem é surrupiado mediante violência ou grave ameaça, pouco importando que o desapossamento tenha sido por pouco tempo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.08.435320-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): EDILTON APARECIDO ALMEIDA FILHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2009.

DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES:

VOTO

A respeitável sentença de f. 114/123 condenou Edilton Aparecido Almeida Filho como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, lhe impondo a pena de 04 anos e 03 meses de reclusão, em regime semi-aberto, mais pagamento de 15 dias-multa, sob acusação de haver, em 29 de fevereiro de 2.008, por volta de 13h30, na Avenida Aviação, esquina com a Rua República do Piratini, Bairro Umuarama, em Uberlândia, mediante grave ameaça, subtraído para si uma bolsa, contendo relógio e documentos pessoais, de propriedade de Norma Cilene Cabral (f. 02/04).

Inconformado, apelou o sentenciado pleiteando a absolvição, sob o fundamento de não constituir o fato infração penal. Alternativamente, requer a desclassificação do delito para o de furto na sua forma tentada, sustentando não ter havido violência ou grave ameaça na subtração realizada, além da res subtraída não ter saído da esfera de vigilância da vítima, sendo prontamente recuperada. Postula, por fim, no caso de não atendimento dos pedidos retro, a desclassificação do roubo para a sua forma tentada.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos e, nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento.

É o relatório resumido.

Conheço do recurso, presentes os requisitos legais de admissibilidade.

A absolvição pretendida pelo apelante não é possível.

Diante da prova coletada não existe a menor dúvida de que ele realmente praticou o delito que lhe foi imputado na denúncia, pois, nas duas oportunidades em que foi ouvido (f. 11/12 - 58/59), admitiu a subtração da bolsa da vítima, estando as suas declarações em consonância com o depoimento desta (f. 93) e o da testemunha presencial Solange Maria de Queiroz (f. 92).

O argumento de que o fato não constitui infração penal não merece guarida, pois estão presentes, na espécie, as elementares essenciais do tipo penal, quais sejam, subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça à pessoa.

A pretensão voltada para desclassificação do delito para o de furto, com base na alegação da ausência de emprego de violência ou grave ameaça, igualmente não tem como prosperar.

Com efeito, houve efetivo emprego de grave ameaça, de molde a intimidar e tolher a resistência da vítima, que, na fase inquisitiva, esclareceu que o réu "...mediante ameaças verbais ordenou que a declarante entregasse a bolsa..." (f. 10) e, em Juízo, afirmou "que houve emprego de voz por parte do autor capaz de intimidar, tendo ficado intimidada sem dúvida" (f. 93).

É sabido que a grave ameaça, componente do tipo penal de roubo, pode se manifestar de diversas maneiras: atos, gestos ou palavras. O caso concreto serve como exemplo. A vítima foi encurralada pelo réu, que, mediante palavras ameaçadoras, obrigou-a a entregar-lhe a bolsa.

É importante destacar que a violência que assola nosso país gera um forte sentimento de insegurança, tornando os cidadãos comuns presas suscetíveis de fácil atemorização em face de investidas como a levada a efeito pelo réu.

Em caso semelhante, já se decidiu:

"A grave ameaça integrante do tipo do art. 157 do CP pode ser exteriorizada através de palavras. Logo, cometem o roubo e não furto, os agentes que, em plena madrugada, em local pouco movimentado, acercam-se de duas mulheres desacompanhadas e dizem-lhes" isto é um assalto "logrando arrebatar a bolsa de um delas e subtrair o dinheiro ali contido, sem embargo de a outra, aterrorizada, haver conseguido correr, embora ainda perseguida infrutiferamente por um dos meliantes" (RT 639/318).

Assim, inviável se mostra a desclassificação do delito para o de furto, já que presentes, na espécie, todas as elementares do roubo.

Por outro lado, afigura-se irrelevante o fato de que a posse do bem subtraído tenha sido transitória, em face da imediata detenção do réu por populares, logo após o ocorrido a subtração.

É cediço que nos crimes de roubo, perpetrados mediante violência ou grave ameaça, a despeito de pretérita controvérsia quanto ao momento consumativo do crime, na jurisprudência atual está sedimentado o entendimento de que a consumação dá-se no momento exato da subtração com violência à pessoa ou grave ameaça, não tendo o tempo da posse ou mesmo sua tranqüilidade qualquer relevância.

Nesse sentido, trago à conferência os seguintes julgados:

"O roubo está consumado no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor da 'res' subtraída mediante grave ameaça ou violência. A rápida recuperação da coisa e a prisão do autor do delito não caracterizam a tentativa" (STF; RT 741/594);

"Consuma-se o roubo no momento em que a coisa é surrupiada da vítima mediante violência ou grave ameaça, pouco importando que o desapossamento tenha sido por pouco tempo." (TACRSP; RT 730/569).

Na mesma esteira, o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça:

"Processo-crime. Crime de roubo. Considera-se consumado o crime de roubo se a 'res furtiva' sai da posse da vítima e passa à do agente. Recurso provido." (TJMG - ACr. n. 1.0000.00.265.119- 8/000 - Rel. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro - 2ª CCr. - Julg. 16/05/2002 - Publ. 05/06/2002).

"Roubo qualificado pelo emprego de arma e posse ilícita de substância entorpecente (cannabis sativa linneu). Diz-se consumado e não tentado o roubo, quando o agente tem, ainda que por breve lapso de tempo, a posse desvigiada da 'res'. Não há possibilidade de arma ficta tipificar a majorante insculpida no inciso I,do § 1º, do art. 157 do CP; sendo suficiente, entretanto, para a condenação por roubo simples. A reincidência, por si só, não imanta a necessidade de regime fechado inicial. Recurso parcialmente provido." (TJMG - ACr. n. 1.0027.02.007.822-9/001 - Rel. Des. Erony da Silva - 3ª CCr. - Julg. 06/04/2004 - Publ. 28/05/2004).

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RESISTÊNCIA. Ainda que por breve momento, a posse tranqüila da 'res' subtraída, surrupiada da vítima, mediante violência, caracteriza o roubo consumado. Resistência. Reação à prisão. Agressão a policial e tentativa de evasão do local - Mera indisciplina." (TJMG - ACr. n. 1.0079.03.083.020-6/001 - Rel. Des. Paulo Cézar Dias - 3ª CCr. - Julg. 09/03/2004 - Publ. 16/04/2004).

Ao impulso de tais razões, nego provimento ao recurso.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): RENATO MARTINS JACOB e HERCULANO RODRIGUES.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.08.435320-1/001
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