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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 9947166-28.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/09/2007
Julgamento
19 de Julho de 2007
Relator
Manuel Saramago
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Ementa

CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO - URV - A COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

- INCONSTITUCIONALlDADE DO ART. 1º LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - JUROS DE MORA. Os critérios utilizados para conversão da moeda para Unidade Real de Valor (URV) inserem-se no âmbito de regulação do Sistema Monetário, de competência privativa da União (CF, art. 22, VI). Comprovada, através de perícia técnica contábil, o decréscimo remuneratório advindo da aplicação da Lei Estadual 11.510/94, em detrimento da Lei Federal 8.880/94, deve ser julgado procedente o pedido de recomposição de vencimentos. São devidos juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação, de acordo com a Lei nº 9494/1997.
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