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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2004.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Rodrigues
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - BEM DE SÓCIO - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA AVERBADO EM CARTÓRIO - NULIDADE.

A personalidade jurídica da sociedade é distinta da de seus sócios, não podendo os bens particulares destes garantir dívidas daquela, quando não desconsiderada a personalidade jurídica, notadamente por ser exigido requerimento do interessado para tanto. O impedimento de transferência averbado na matrícula do imóvel pertencente somente ao sócio é nulo, por ferir direito de terceiros.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124111427/apelacao-civel-ac-10079041750096001-contagem

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