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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 4342041-91.2006.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
4342041-91.2006.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Corte Superior / CORTE SUPERIOR
Publicação
03/10/2007
Julgamento
8 de Agosto de 2007
Relator
Dorival Guimarães Pereira
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Ementa

CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DNA - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO MEMBRO - VIOLAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, XV, 'N' DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Deve ser acolhida a representação de inconstitucionalidade de Lei Municipal, que prevê o custeio de exames de DNA pelo Município a pessoas carentes, em virtude de manifesta violação à competência do Estado membro, para dispor sobre matéria relacionada à assistência social.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124112253/acao-direta-inconst-10000064342041000-mg