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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 1127897-65.2008.8.13.0231 Ribeirão das Neves
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1127897-65.2008.8.13.0231 Ribeirão das Neves
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/09/2009
Julgamento
10 de Setembro de 2009
Relator
José Antonino Baía Borges
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Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE -LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO
- Fica prejudicado o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede a liberdade provisória no caso de superveniência de sentença absolutória.
