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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0106815-73.2002.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0106815-73.2002.8.13.0079 Contagem
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/10/2007
Julgamento
21 de Agosto de 2007
Relator
José Domingues Ferreira Esteves
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Ementa

ISSQN - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA - SERVIÇOS ACESSÓRIOS E OPERAÇÕES DE DESCONTO - IMPOSSBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.

A lista de serviços é taxativa, não podendo incidir o ISSQN sobre atividades não enumeradas pela lei complementar. Diante disso, os serviços acessórios prestados por instituições financeiras, que, além de não estarem expressamente previstos na lista de serviços anexa à legislação complementar, se prestam, única e exclusivamente, a viabilizar a atividade-fim dos bancos; assim como as operações de desconto, que não configuram serviços de cobrança, mas nítida atividade financeira intrínseca ao sistema bancário, não poderão sofrer a tributação, pelos Municípios, sob pena de inequívoca inconstitucionalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124128947/ap-civel-reex-necessario-ac-10079020106815001-contagem

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