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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0345083-30.2004.8.13.0699 Ubá

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/10/2007

Julgamento

25 de Setembro de 2007

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor

EMENTA: PENHORA ON LINE - DIREITO À INTIMIDADE X DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA - ANTINOMIA JURÍDICA IMPRÓPRIA - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE BANCÁRIA E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NECESSIDADE DE SE ESGOTAR AS OUTRAS VIAS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE SEGURANÇA NÃO INSTITUIDAS - CONVÊNIO BACENJUD - FACULDADE DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - VOTO VENCIDO. Longe de querer obstar a satisfação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD amoldar-se à proteção constitucional ao direito à privacidade, o qual amolda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Entendo que a simples possibilidade de escolha do bem a ser penhorado pelo credor, em caso de não-atendimento à intimação para cumprimento da sentença, não pode permitir que se viole a intimidade bancária e fiscal do executado. Ausentes as normas de segurança, instituídas, sob critérios uniformes pelos Tribunais, entendo que a medida ainda necessita de regulamentação, pena de insegurança do próprio magistrado e das partes. Ressalto a necessidade de normas e critérios uniformes, instituídos pelos Tribunais da Federação, dada a peculiaridade do sistema. Em que pese às inovações trazidas pela Lei nº 11. 382/06, que, ademais, dispõe que a constrição dar-se-á preferencialmente, e não obrigatoriamente, por meio eletrônico, ressalto que não se pode exigir do juízo a utilização do Sistema Bacen-Jud, porquanto se trata de faculdade, e não obrigação do julgador, que precisa, inclusive, possuir cadastro próprio para poder utilizar esse recurso eletrônico. Agravo não provido.

V.V.

A penhora 'on line', através do sistema BACENJUD, é possível ainda que não comprovada a adoção de diligências pelo credor para localizar bens do devedor, nos termos do disposto no art. 655-A, CPC. (Des. Evangelina Castilho Duarte)

AGRAVO Nº 1.0699.04.034508-3/001 - COMARCA DE UBÁ - AGRAVANTE (S): RONALDO MARIANI BITTENCOURT EM CAUSA PRÓPRIA E OUTROS - AGRAVADO (A)(S): JOSÉ FLAVIO BARBOSA E SUA MULHER E OUTROS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. CABRAL DA SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2007.

DES. CABRAL DA SILVA - Relator para o acórdão.

DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - Relatora vencida.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE:

VOTO

Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de honorários, indeferiu o pedido de penhora 'on line', formulado pelos Agravantes, ao fundamento de que a questão será examinada se esgotados todos os meios de localização de bens do devedor.

Os Agravantes alegam que a decisão agravada afronta o art. 544-A, CPC, bem como a jurisprudência atual.

A controvérsia situa-se sobre a possibilidade, ou não, de se proceder à penhora de valores existentes em contas bancárias mantidas pelos Agravados junto a qualquer instituição financeira existente no País, por via eletrônica.

Ressalte-se que o Judiciário, para cumprimento da sua função de distribuição da justiça, está investido do poder/dever de buscar todos os meios necessários à satisfação da pretensão da parte.

Nesse sentido decide o colendo STJ:

"Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, cada vez mais se vislumbra o predomínio do interesse público sobre o interesse privado em termos de processo, que, como é cediço, é instrumento da jurisdição" (RSTJ 21/300 - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Em atenção ao interesse da justiça na busca da efetividade do processo e à necessidade de viabilizar meios para a satisfação do crédito, foi celebrado convênio entre o Banco Central do Brasil e o e. STJ, com extensão aos Tribunais de Justiça dos Estados, mediante adesão, para possibilitar o acesso ao sistema eletrônico de bloqueio de numerário junto às instituições financeiras, denominado "BANCEJUD".

De conformidade com o disposto no art. 656, CPC, com nova redação dada pela Lei 11.382/06 ao art. 655, CPC, a penhora on line foi adotada pela lei processual.

"Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. (...)

"Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução".

Foram consagradas a possibilidade e a necessidade da intervenção judicial na busca de dinheiro do devedor, sejam através de depósito ou de aplicação em instituições financeiras, por meio eletrônico, sendo cabível determinar sua indisponibilidade até o valor da execução.

A penhora é ato de apreensão, que visa a expropriar bens do executado para satisfação de crédito, e, uma vez efetivada, caracteriza mera garantia processual.

A intervenção do Poder Judiciário junto aos órgãos públicos, para localização de bens do devedor somente era possível depois de comprovado o esgotamento pelo credor de todas as diligências para apuração do seu patrimônio.

Porém, com a modificação do art. 655, CPC, é possível a penhora eletrônica, através de diligência requerida ao Juiz da execução.

Assim, ainda que não se comprove a adoção de diligências para a localização de bens do devedor, é cabível a penhora eletrônica, nos termos do dispositivo legal comentado.

Impõe-se, pois, o provimento do recurso.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso apresentado por RONALDO MARIANI BITTENCOURT e OUTROS, para modificar a decisão recorrida, deferindo o pedido de penhora on line, nos termos do art. 655-A, CPC.

Custas recursais, pelos Agravados.

O SR. DES. CABRAL DA SILVA:

VOTO

Peço vênia para divergir do voto prolatado pela e. Relatora, no que pertine à admissibilidade de realização da penhora on line, pelo Convênio Bacen Jud.

Prescrevem os arts. 655 e 659 § 6º do CPC, alterado pela Lei nº 11.382/2006:

"Art. 655-A - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução."

" Art. 659 § 6º - Obedecidas às normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos ".

Assim, ausentes as normas de segurança, instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, entendo que a medida ainda necessita de regulamentação, pena de insegurança do próprio magistrado e das partes. Ressalto a necessidade de normas e critérios uniformes, instituídas pelos Tribunais da Federação, dada a peculiaridade do sistema.

Neste sentido já se pronunciou esta egrégia Câmara:

AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO BACEN JUD -- IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. Não se admite a penhora on line pelo Sistema Bacen Jud em face da necessidade da prática do ato pelos meios previstos no CPC. Recurso não provido. AGRAVO Nº 1.0569.05.003790-6/001 - COMARCA DE SACRAMENTO - AGRAVANTE (S): BANCO ITAU S/A - AGRAVADO (A)(S): ANGELA MARIA DE SANTANA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA - ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 20 de março de 2007. DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA - Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE. Através do sistema eletrônico BACEN-JUD, permite-se ao Juiz de Direito, pela Internet, mediante senha criptografada, solicitar ao Banco Central do Brasil informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências, envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional. Não foi permitido, através deste Convênio, que o Magistrado realizasse a chamada penhora on-line, até porque a penhora é ato privativo do Oficial de Justiça. Agravo não provido. AGRAVO Nº 1.0024.00.128423-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOEL JORGE FILHO - AGRAVADO (A)(S): ROBERTO JOSÉ DE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2007. DES. PEREIRA DA SILVA - Relator

Assim, em face da ausência de normas de segurança concretas, claras e instituídas sob critérios uniformes pelos Tribunais, entendo que a medida não pode ser efetivada, a priori.

Lado outro, em que pese às inovações trazidas pela Lei nº 11. 382/06, que, ademais, dispõe que a constrição dar-se-á preferencialmente, e não obrigatoriamente, por meio eletrônico, ressalto que não se pode exigir do juízo a utilização do Sistema Bacen-Jud, porquanto se trata de faculdade, e não obrigação, do julgador, que precisa, inclusive, possuir cadastro próprio para poder utilizar esse recurso eletrônico.

Como bem destacado pelo EXMO. SR. DES. D. VIÇOSO RODRIGUES, relator do Agravo de Instrumento Nº 1.0024.00.033755-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE:

(...) A penhora on-line é resultado de um convênio de cooperação técnico-institucional firmado entre o Banco Central do Brasil, o STJ e o Conselho de Justiça Federal, para fins de acesso ao sistema BACENJUD, ao qual este Tribunal de Justiça de Minas Gerais aderiu, conforme Ofício Circular 74/SISCON/2002 e Ofício Circular 24/CGI/2005, permitindo aos órgãos jurisdicionais solicitar, de forma mais ágil, informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, bem como determinar o bloqueio de numerários para pagamento da dívida.

Todavia, não obriga o magistrado a cadastrar senha individual de acesso e consultar a existência de contas do devedor, no sistema bancário, podendo o Juiz optar pela expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE STJ E BACEN - FACULDADE DO JUIZ. Não havendo Lei que determine, o Juiz não pode ser constrito a se habilitar e utilizar o sistema BACEN JUD, tratando-se, pois, de mera faculdade. AGRAVO Nº 1.0024.00.033755-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ELIZABETH ALVES DE ARAÚJO - AGRAVADO (A)(S): EVANDRO FERREIRA HOSTALÁCIO - RELATOR: EXMO. SR. DES. D. VIÇOSO RODRIGUES - ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. 1º VOGAL. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2006. DES. D. VIÇOSO RODRIGUES - Relator

Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO NÃO HABILITADO NO SISTEMA BACEN-JUD.

Improcede a pretensão recursal tendente a ordenar que o magistrado a quo se inscreva junto ao Banco Central do Brasil, habilitando-se no sistema BACEN-JUD, vez que se trata de faculdade daquele. Recurso conhecido, mas não provido."(TJMG; processo nº 1.0569.05.002232-0/001; Rel: Albergaria Costa; Data do Julgamento: 09/03/2006).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SISTEMA INSEGURO - SIGILO BANCÁRIO - RISCO DE VIOLAÇÃO - CONVÊNIO BACENJUD - FACULDADE DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA. Não há como obrigar o juiz a se cadastrar e utilizar o sistema BACENJUD, sobretudo porque não há lei que assim o determine. (TJMG; processo nº 1.0024.99.079814-2/001; Rel: Irmar Ferreira Campos; Data do Julgamento: 03/08/2006).

Sobre o tema já se manifestou o egrégio TJRS:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BACEN JUD. PENHORA. Embora recomendável, a utilização do sistema BACEN JUD, que permite a penhora on line de valores disponíveis em contas do devedor, não se pode compelir os magistrados a utilizarem tal sistema, tratando-se de opção do juízo. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.' (Agravo de Instrumento Nº 70016904302, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/09/2006)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PENHORA - ON LINE -. UTILIZAÇÃO FACULTATIVA. A penhora 'on line', por enquanto, é de utilização facultativa pelo juiz da causa, podendo ele preferir não se cadastrar no sistema BACEN JUD. Como a penhora de valores já foi deferida e, não tendo a agravante conta corrente na Comarca do juízo, possível o cumprimento da medida, via carta precatória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO.' (Agravo de Instrumento Nº 70016251647, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 28/07/2006)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' ATRAVÉS DO SISTEMA JUD BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO MAGISTRADO A ADOÇÃO DA MEDIDA EM TELA POR CONSTITUIR-SE UMA FACULDADE SUA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.' (Agravo de Instrumento Nº 70018312819, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 16/03/2007)

'AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ON LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. Constitui-se de mera faculdade de o juiz da causa adotar o sistema BACEN-JUD. Viabilidade jurídica, mediante acordo celebrado entre o Tribunal de Justiça e o Banco Central, a fim de acelerar e facilitar a atividade jurisdicional. Não há como impor ao magistrado a prática do ato jurídico desta natureza. Também não se pode olvidar de dispor a agravante de outros meios para a verificação de existência de numerário em nome dos sócios em contas-correntes (via ofício), a ser requerida junto ao juízo da execução. Ademais, não tendo a recorrente trazido aos autos agora, por ocasião do agravo interno, nenhuma situação ou fato novo capaz de modificar a decisão recorrida, esta deve ser mantida. Negaram provimento ao agravo interno. Unânime.' (Agravo Nº 70018345090, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 08/03/2007)

Não é de outro modo que, longe de querer obstar a satisfação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD amoldar-se à proteção constitucional ao direito à privacidade, o qual amolda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Entendo que a simples possibilidade de escolha do bem a ser penhorado pelo credor, em caso de não-atendimento à intimação para cumprimento da sentença, não pode permitir que se viole a intimidade bancária e fiscal do executado.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, analisando hipótese de quebra do sigilo bancário em investigação criminal, entendeu que:

"A quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. É que, se assim não fosse, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada e de devassa indiscriminada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria, ao Estado, em desconformidade com os postulados que informam o regime democrático, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos alheios. (...) Para que a medida excepcional da quebra de sigilo bancário não se descaracterize em sua finalidade legítima, torna-se imprescindível que o ato estatal que a decrete, além de adequadamente fundamentado, também indique, de modo preciso, dentre outros dados essenciais, os elementos de identificação do correntista (notadamente o número de sua inscrição no CPF) e o lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira. Precedentes." ( HC 84.758, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-06, DJ de 16-6-06).

Ora, no presente caso, verifico a ocorrência de típica antinomia jurídica imprópria, a qual pesa os princípios envolvidos na dimensão da importância. Tomando-se como pressuposto que as normas constitucionais que protegem a privacidade, in casu em sua faceta denominada intimidade, e a efetiva tutela jurisdicional, são válidas, deve-se decidir a questão diante do caso concreto, analisando as suas especificidades e aplicando o procedimento denominado ponderação de valores. Tal procedimento, em atendimento ao princípio da harmonização ou concordância prática, restringirá a aplicação de determinada norma, diante do caso concreto, procurando, entretanto, não afastar integralmente a outra com a qual colide.

No presente caso, entendo ser aplicável a Lei de Colisão, criada por Robert Alexy. Esta pretende adequar a conclusão ao pressuposto fático que a antecede. No caso concreto, na colisão entre o direito à privacidade (dos dados bancários) e o direito à tutela jurisdicional efetiva, observado que não houve qualquer tentativa do credor em encontrar outros bens que possam satisfazer seu crédito sem a violação da intimidade bancária do devedor, entendo que não poderá ser deferido, como primeira providência constritiva, o bloqueio de numerário, com a violação da intimidade bancária.

Outra conclusão chegaria se já estivesse comprovado que o devedor não possui outros bens ou que estivesse utilizando de ardis para não se submeter à execução.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão primeva pelos seus próprios fundamentos.

Custas recursais pelo Agravante.

O SR. DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA:

VOTO

Peço vênia para divergir do voto prolatado pela e. Desembargadora Evangelina Castilho Duarte, no que pertine à possibilidade de se realizar, atualmente, em nosso Estado a chamada penhora on line.

Isto porque o art. 154, parágrafo único do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.280/2006, dispõe que os Tribunais poderão regulamentar a prática processual através dos meios eletrônicos, in verbis:

"Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil."

O art. 659 § 6º do CPC, alterado pela Lei nº 11.382/2006, por sua vez prevê:

"Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos".

Destarte, se extrai da legislação supracitada que é necessária a instituição pelos Tribunais, de normas de segurança que regulamente a penhora por meios eletrônicos.

A respeito das referidas normas, preleciona o processualista Elpídio Donizetti:

"Consoante disposto no art. 659, § 6º, compete aos tribunais a instituição, sob critérios uniformes, de normas de segurança, para viabilizar a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis (art. 615-A) por meio eletrônico. O dispositivo é redundante, porquanto o art. 154, § 2º, acrescentado pela Lei nº 11.419/2006, estabelece que todos os atos e termos do processo podem ser produzidos , transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico. Cabe, pois, aos tribunais, conforme dispõe o § 1º do art. 154, disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil (sistema de certificação digital baseado em chave Pública)". (Artigo - Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por meio Eletrônico - comunicacaoanamages.org.br).

Por certo, o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em observância à determinação legal, através do Provimento nº. 31/06, expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça TJ-RS, regulamentou a penhora on line, tornando a mesma passível naquela jurisdição:

"PROVIMENTO Nº 31/06-CGJ

PROCESSO Nº 20431/06-7

REGULAMENTA A PENHORA ON LINE.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL'AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO, POR FIM, QUE O SISTEMA EM QUESTÃO RACIONALIZA E AGILIZA O PROCEDIMENTO DE PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DOS CRÉDITOS RECLAMADOS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, TORNANDO MAIS EFETIVA E RÁPIDA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,

RESOLVE:

(...)

ART. 4º - CONSIDERAR-SE-Á REALIZADA A PENHORA TÃO LOGO SEJA CONFIRMADO O BLOQUEIO E DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS FINANCEIROS E DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA DO EXECUTADO, PODENDO O RECIBO DE PROTOCOLAMENTO EMITIDO PELO SISTEMA BACEN JUD, UMA VEZ JUNTADO AOS AUTOS, VALER COMO TERMO DE PENHORA. (...)"

Em cumprimento ao dispositivo legal e a regulamentação acima descrita, assim decidiu a 17ª. Câmara Cível daquele Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. ORDEM DE PREFERÊNCIA.

Desde a regulamentação da utilização da penhora on line pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado, não se justificam as resistências à aplicação, já que se trata de forma de efetivação da constrição. Afinal, segundo o artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil, a ordem de preferência para a nomeação de bens à penhora é encabeçada pelo dinheiro.

(...) O sistema BACEN-JUD é procedimento moderno, que lança mão dos meios eletrônicos para obter a tão reclamada efetividade do processo executivo. É a modernidade a serviço da Justiça. Por tal razão, como sói acontecer, gera insegurança nos aplicadores do Direito. O próprio relator já indeferiu pedidos de penhora on line antes da regulamentação do convênio firmado pelo Banco Central com o Poder Judiciário sob a alegação de que os avanços tecnológicos não poderiam redundar em retrocessos jurídicos.

Contudo, a norma regulamentadora veio com o Provimento nº 31/06, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-RS.(...) (Agravo de Instrumento nº: 70019596147, Relator: Des. Alzir Felippe Schimitz, j. 07/05/2007 - Fonte: www.tj.rs.gov.br )

Desta forma, entendo que é inviável a realização da penhora on line, vez que inexiste no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, norma que estabeleça os critérios para sua realização da penhora.

Entendo, data venia, que o disposto no art. 655-A, do CPC, no qual a Ilustre Desembargadora fundamentou o seu voto, não autoriza, por si só, a realização de penhora, mas tão somente a indisponibilidade de possíveis ativos em nome do executado, objetivando uma futura penhora:

"Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução." (Destacamos)

Nego provimento ao recurso, para manter a decisão hostilizada, e conseqüentemente, indeferir a penhora on line.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO Nº 1.0699.04.034508-3/001
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