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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0977664-47.1998.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0977664-47.1998.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/10/2009
Julgamento
27 de Agosto de 2009
Relator
Elias Camilo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DE 5 ANOS DO ARQUIVAMENTO - OBSERVÂNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

- A prescrição intercorrente deve ser instalada de ofício pelo Magistrado, após regular intimação da Fazenda Pública, se a execução permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional, nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124147262/apelacao-civel-ac-10024980977664001-belo-horizonte