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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 579XXXX-86.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/10/2009

Julgamento

23 de Setembro de 2009

Relator

Duarte de Paula
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. LEI DE USURA. MULTA EQUIVALENTE AO QUÍNTUPLO DO VALOR DO CONDOMÍNIO. ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS.

A liberdade garantida pelo art. 1.336 do Código Civil aos condomínios para a fixação dos juros moratórios não é absoluta, pelo que, numa interpretação harmônica e sistemática do referido dispositivo com o art. 406 do CC e com o art. do Decreto 22.626/33, não podem corresponder ao dobro da taxa legal (2%). Nos termos do art. 1.337 do Código Civil o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição condominial, desde que conte com a aprovação de três quartos dos condôminos restantes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124151544/apelacao-civel-ac-10024075792333001-belo-horizonte

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