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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Duarte de Paula
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Inteiro Teor

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. LEI DE USURA. MULTA EQUIVALENTE AO QUÍNTUPLO DO VALOR DO CONDOMÍNIO. ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. A liberdade garantida pelo art. 1.336 do Código Civil aos condomínios para a fixação dos juros moratórios não é absoluta, pelo que, numa interpretação harmônica e sistemática do referido dispositivo com o art. 406 do CC e com o art. do Decreto 22.626/33, não podem corresponder ao dobro da taxa legal (2%). Nos termos do art. 1.337 do Código Civil o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição condominial, desde que conte com a aprovação de três quartos dos condôminos restantes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.579233-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CONDOMÍNIO PADRE EUSTÁQUIO - APELADO (A)(S): SOLANGE SILVA ALMEIDA BOTELHO E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. DUARTE DE PAULA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2009.

DES. DUARTE DE PAULA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DUARTE DE PAULA:

VOTO

Insurge-se o CONDOMÍNIO PADRE EUSTÁQUIO contra ar r. sentença que, nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada contra SOLANGE SILVA ALMEIDA BOTELHO e OUTROS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Aduz o apelante que conforme consta do art. 17, §§ 3º, 5º e 8º da Retificação e Ratificação da Convenção do Condomínio Padre Eustáquio, o condômino inadimplente deverá arcar com o pagamento de: juros de 0,33% ao dia; honorários advocatícios de contratação, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais; e uma multa equivalente a cinco vezes o valor da contribuição condominial, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Inicialmente, no que toca aos juros de mora, salienta-se que nos termos do § 1º do art. 1.336 do Código Civil:

"O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios, convencionados ou, não sendo previsto, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito."

E, assim, prevendo o § 3º do art. 17 da Convenção do Condomínio Padre Eustáquio que a falta de pagamento da quota condominial na data do vencimento implicará na incidência sobre o débito de multa de 2% e de juros moratórios de 0,33% ao dia, pretende o recorrente fazer prevalecer o patamar de juros convencionados.

Todavia, a meu ver, a liberdade garantida pelo Código Civil aos condomínios para a fixação da taxa de juros moratórios não é absoluta, não podendo estes ser fixados em patamar abusivo.

Dito isso, numa interpretação harmônica e sistemática do referido dispositivo com o art. 406 do CC e com o art. do Decreto 22.626/33, que dispõe ser vedado em quaisquer contratos estipular taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, entendo que os juros moratórios, in casu, não podem ultrapassar o patamar de 2% ao mês.

Nesse sentido, a jurisprudência deste egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

"AÇÃO DE COBRANÇA- TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS- VENCIMENTO NA INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL- MULTA E JUROS DE MORA- ARTIGO 1336,I, § 1º, CC- LEI DA USURA- LIMITAÇÃO - Sobre as taxas condominiais ordinárias vencidas na vigência do atual Código Civil devem incidir os encargos moratórios decorrentes da inadimplência, para que se evite o enriquecimento ilícito de uma das partes. - Os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento da obrigação, limitado o percentual convencionado pelos condôminos ao limite legal previsto no Decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do débito, nos termos do preceito do artigo 1336, § 1º do CC, numa interpretação harmônica e sistemática dos referidos dispositivos legais." (Apelação Cível 1.0024.07.761252-1/001, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 27/03/08).

"AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NA RAZÃO DE 0,33% AO DIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS, POR FORÇA DO ART. 12, § 3º, DA LEI 4.591/64 - NOVO CÓDIGO CIVIL - ART. 1336, § 1º - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - LEI DE USURA - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QUANDO CONVENCIONADOS, AO PATAMAR DE 2% AO MÊS. Sendo as taxas condominiais obrigações portáveis com termo certo de vencimento, a simples falta de pagamento na data aprazada constitui em mora o devedor, ensejando, a partir de então, a cobrança de juros moratórios. Em relação às parcelas anteriores à vigência do Código Civil atual (11.01.03), deve prevalecer o disposto no art. 12, § 3º da Lei 4.591/64, que previa a cobrança de juros moratórios na razão de 1% ao mês. Interpretando-se sistematicamente os dispositivos dos arts. 406 e 1.336, § 1º, do CC/2002, levando-se em consideração, especialmente, o disposto no art. do Decreto 22.626/33, conclui-se que os juros moratórios, em se tratando de taxas condominiais, não podem ser convencionados em percentual superior a 2% (dois por cento)." (Apelação Cível 1.0702.03.072031-3/001, Rel. Des. Lucas Pereira, j. 08/11/05).

Agora, quanto à pretensão do recorrente de ver imposta aos recorridos multa em valor equivalente a cinco vezes o valor da taxa de condomínio, com base no § 8º do art. 17 da Convenção do Condomínio Padre Eustáquio, não se mostra, por si só, absurda, haja vista que nos termos do art. 1.337 do Código Civil:

"O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem."

Todavia, em minuciosa análise feitas aos autos depreende-se que a ata da 49ª Assembléia Geral, onde restou deliberada a cobrança em face dos apelados de multa corresponde a cinco vezes o valor da quota condominial, não contou com a assinatura de 3/4 dos condôminos restantes, representantes de 17 unidades imobiliárias, mas apenas de representantes de 14 unidades (f. 08/10), pelo que, na hipótese, inexiste como ser aplicada a referida penalidade.

Por fim, no que toca à possibilidade de se acrescer ao débito dos apelados valor equivalente a honorários advocatícios contratuais, conforme previsto no § 5º do art. 17 da Convenção do Condomínio Padre Eustáquio, entendo que, exceto nos casos expressamente previstos em lei, somente o Poder Judiciário possui poderes para obrigar qualquer pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, pelo que, a meu ver, não há como prevalecer a referida disposição.

Feitas tais considerações, nego provimento ao recurso, para manter in totum a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais pelo apelante.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): SELMA MARQUES e MARCELO RODRIGUES.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.579233-3/001
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