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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 5166867-61.2000.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/11/2007
Julgamento
17 de Outubro de 2007
Relator
Nilo Lacerda
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Inteiro Teor

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COBRANÇA- DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA- EMPURGOS INFLACIONÁRIOS- PREVIDÊNCIA PRIVADA- APELAÇÃO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO- OMISSÃO- INOCORRÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE- São incabíveis embargos de declaração cuja finalidade seja a de rediscutir questão jurídica já decidida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2.0000.00.516686-7/003 NA APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): GLÊNIO MORAIS LIMA E OUTRO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER - RELATOR: EXMO. SR. DES. NILO LACERDA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS EMBARGOS.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2007.

DES. NILO LACERDA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. NILO LACERDA:

VOTO

Conheço do recurso, porque satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade.

Tratam os autos de embargos declaração opostos ao v. acórdão de fls. 437/439, interpostos nos autos da ação de cobrança que GLÊNIO MORAIS LIMA E OUTROS ajuizaram contra a FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER.

Busca o embargante às fls. 430/434 ver suprida omissão, por considerar que a decisão embargada afronta "diretamente os arts. 2028 a 2030 do Código Civil".

Entende que "não pode ser de cinco anos a prescrição para recebimento de diferenças relativas a reservas de poupança de fundos de pensão, principalmente quando entre a data do fato e do ajuizamento das ações, a lei tiver mudado".

Busca a o final "seja dado provimento para suprir a omissão e a contradição apontadas e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a prescrição declarada e condenar a embargada ao pagamento dos expurgos inflacionários na forma do pedido exordial".

Conheço do recurso, sendo próprio e tempestivo.

Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e á ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305:

"Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório."

Caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação.

No entanto, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos embargos de declaração, conferindo a estes efeitos modificativos ou infringentes. Tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando suprida uma omissão ou extirpada contradição, a modificação for uma conseqüência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios.

Contudo, não é essa a situação do presente caso, pois inexiste no acórdão recorrido omissão quanto ao "thema decidendum".

A omissão, que é uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC a ensejar o recurso de embargos de declaração, ocorre quando o juiz deixa de examinar qualquer questão formulada pelas partes no curso da lide.

Sobre o tema esclarece Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições:Belo Horizonte, 2001, p. 304:

"Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício."

Os embargantes ajuizaram ação de cobrança contra a instituição de previdência privada do embargado, pleiteando pagamento de diferenças relativas aos expurgos inflacionários não aplicados à sua reserva de poupança, quando da devolução de suas cotas.

Houvessem observado os embargantes o teor da decisão de fls. 411/412 não teriam interposto os embargos de declaração de fls. 437/439, nem tampouco teriam aduzido matéria preclusa pelo fato de nenhum recurso haver sido interposto a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu as alegações da embargada e declarou a prescrição qüinqüenal.

Declarada a prescrição qüinqüenal o colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos APENAS para que o "egrégio Tribunal a quo aprecie eventual ocorrência de prescrição da ação a partir da data da devolução das parcelas do fundo de reserva".

A impugnação apresentada nos embargos, portanto é impertinente e equivocada, pois deveria ter sido utilizada no momento próprio, nunca no atual estágio do processo.

Isso posto, uma vez apontado que não ocorreu omissão no acórdão embargado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ALVIMAR DE ÁVILA e SALDANHA DA FONSECA.

SÚMULA : REJEITARAM OS EMBARGOS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2.0000.00.516686-7/003
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124163690/embargos-de-declaracao-ed-20000005166867003-mg/inteiro-teor-1124163769