Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5016529-39.2019.8.13.0702 MG

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (PELA REQUERIDA). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. APONTAMENTO INDEVIDO NO NOME DA AUTORA SOMENTE RETIRADO APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA NOS AUTOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. …

LITISPENDÊNCIA – A presente ação de conhecimento com pedidos declaratório e condenatório não reproduz a anterior ação autônoma de produção antecipada de prova ajuizada pela parte apelante, sendo, a propósito, relevante salientar que a sentença proferida em ação autônoma de produção antecipada de provas é meramente …

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extinção por reconhecimento de litispendência com ação revisional de contrato precedente. Inocorrência de litispendência, por serem diversos os pedidos. Observação de que a ação autônoma de produção antecipada de provas é procedimento de jurisdição voluntária. …