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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5097173-04.2020.8.13.0000 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.

1. A ausência de fundamentação não deve ser confundida com fundamentação sucinta, a qual não impõe o reconhecimento de qualquer nulidade.
2. O Livramento Condicional demanda o adimplemento de requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal, cumulativamente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124552169/agravo-em-execucao-penal-agepn-10313160026149001-ipatinga

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