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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O termo inicial de gozo do auxílio-doença é a data da formulação do pedido administrativo, consoante dicção do art. 60, § 1º da Lei 8.213/91.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.081887-6/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): JOELSOM PEREIRA DA CRUZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de ação previdenciária, aforada por JOELSOM PEREIRA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que teria sido acometido de doença em decorrência de acidente de trabalho, tendo sido inicialmente concedido auxilio doença e cessado pela ré m julho de 2014. Pleiteou seja reconhecido direito a aposentadoria por invalidez acidentaria ou alternadamente manutenção do auxilio doença desde junho de 2010, data do primeiro requerimento administrativo.

Adoto o relatório da sentença por retratar fidedignamente os fatos ocorridos em primeira instancia, acrescentando que o MM. Juiz singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor equivalente ao auxílio-doença por acidente de trabalho a partir de 21.07.2010 (data do requerimento administrativo, conforme evento nº 8895079) e por mais 12 meses, contados da publicação presente sentença. Correção monetária incidirá desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito. Juros moratórios incidirão desde a citação.

De 29.06.2009 até 25.03.15 a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997). De 25.03.15 em diante a correção monetária seguirá o índice IPCA-E e os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997 c/c ADIs nº 4425/DF e 4357/DF).

DEFIRO A MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré conceda à parte autora auxílio-doença por acidente de trabalho pelo prazo de 12 meses. A concessão do benefício deve-se dar no prazo de 30 dias da intimação da presente decisão, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por mês em que não for pago o benefício."

Irresignado, o requerido interpôs recurso de apelação, defendendo a impossibilidade de concessão do auxílio-doença desde 21.07.2010 pois o indeferimento deste pedido se dera por falta do autor à pericia complementar, assim não podem retroagir a tal época. O parecer contrario do INSS se dera em 2014 então a condenação dos retroativos deve ser limitada à ultima DER, 10.07.2014.

Ofertada vista, o autor apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Conheço do recurso presentes os requisitos de admissibilidade.

Em sede de recurso voluntário o INSS, como acima apontado, sustentou que o termo inicial da concessão do auxílio-doença não poderia corresponder à data do requerimento administrativo por não ter o autor comparecido a pericia à época, portanto, não poderia retroagir àquela data, entretanto entendo que a sentença deva ser mantida.

A questão em voga é regulamentada pelo art. 60, I da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Na situação em análise, a parte autora pretende que lhe seja deferido o gozo de tal beneficio desde a comprovação do advento de sua doença, qual seja, a data do acidente, consoante apurado pela perícia:

6. Essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Resposta: Sim, é insusceptível devido às suas limitações: há as atrofias citadas acima e que levam o autor a ter limitação de abdução do membro superior esquerdo a 90 graus (o normal seria 180); dificuldade de rotação para fora do membro superior esquerdo e dificuldade dos movimentos que envolvem a cintura escapular incluindo limitação para movimentação do braço para tras. (...)

8. Pode o sr. Perito informar, segundo os documentos dos autos e outros meios científicos de que disponha, a data do inicio da doença do autor? Resposta: Sim, no dia do acidente em 2010 quando foi internado.

Portanto, pelo que estabelece art. 60 suso transcrito o termo inicial de gozo do benefício é contado a partir do requerimento.

No caso, em que pese não tenha comparecido a primeira pericia designada, restou comprovada a incapacidade parcial e permanente pelo laudo pericial e demais exames anexados, tendo ainda ressaltado o perito que e a mesma doença acometida por ocasião do requerimento de beneficio na via administrativa junto ao INSS.

Assim, havendo pleito administrativo de beneficio pelo autor, o termo inicial de gozo do benefício deve ser fixado como sendo o da data do requerimento, pois fora a partir de quando o órgão previdenciário tomou conhecimento da condição da parte autora.

Friso que a questão em voga já foi, inclusive, analisada sob a ótica dos recursos repetitivos pelo STJ, firmando-se entendimento em linha com o que o ora é sustentado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. A Terceira Seção, ao apreciar recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, reafirmou o entendimento de que, havendo indeferimento dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, o termo inicial fixar-se-á na data do requerimento.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1221517/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011)

Sendo esse, também, o entendimento da presente Câmara:

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA- REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - CNIS - REGISTRO EXTEMPORÂNEO - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL- DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STJ.

-Comprovados os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, deve ser concedido ao segurado o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.

- O registro extemporâneo no CNIS não afasta a qualidade de segurado do empregado, diante da obrigatoriedade de sua filiação ao regime geral de previdência, bastando para seu reconhecimento a comprovação do vínculo empregatício.

- Havendo indeferimento dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, o termo inicial fixar-se-á na data do requerimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0499.12.002946-1/003, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da sumula em 18/10/2016)

DISPOSITIVO

Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.

Mantenho a condenação da ré ao pagamento de custas e honorarios, sendo isenta, nos termos da Lei estadual 14939 de 2003, art. 10 e art. 14 do Provimento Conjunto n. 15 de 2010, da Corregedoria Geral de Justiça.







DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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