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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5087554-80.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSORCIADO FALECIDO - PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

Considerando que o consórcio realizou pagamento parcial da indenização securitária, este deve ser condenado a efetuar complementação a fim de dar quitação integral ao valor assegurado na apólice. As impressões de tela de computador não comprovam a quitação da indenização securitária, por ser documento produzido unilateralmente pela própria parte. O descumprimento do contrato por si só não implica a existência de danos morais passíveis de indenização, assim, inexistindo prova da violação aos direitos da personalidade, a situação vivenciada configura-se como meros aborrecimentos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124726607/apelacao-civel-ac-10000204836985001-mg