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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Saldanha da Fonseca
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA RESCISÓRIA - NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA - INSUBSISTÊNCIA

A penhora de numerário havido em conta bancária, quando comprovadamente advindo de rescisão trabalhista, não sobrevive ao disposto no artigo 833, IV, do CPC, dado o caráter alimentar do crédito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.018562-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOAO CARLOS DE ALMEIDA - AGRAVADO (A)(S): GESTAO HOSPITALAR S/A, MANUCCI ADVOGADOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.





DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão do MM. Juiz da CENTRASE desta capital, Daniel César Boaventura, que, nos autos da ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por João Carlos de Almeida, e converteu a indisponibilidade da quantia de R$ 13.922,69 (treze mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) em penhora, fazendo-o nos seguintes termos:

"(...) III CONCLUSÃO

Diante do exposto:

1. Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada;

2. Tendo em vista a rejeição da manifestação do executado nos termos do § 3º, art. 854, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, e DETERMINO SEJA PROMOVIDA a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial. INTIME-SE, CONCOMITANTEMENTE:

a) A parte executada, por seu advogado, para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na forma do § 2º do art. 854, CPC, em face do art. 346, CPC.

b) A parte exequente, para simples ciência.

Após preclusão do prazo recursal de 15 dias, QUE SERÁ PRESUMIDA para fins do que adiante se dispõe, CASO A PARTE EXECUTADA NÃO COMPROVE NOS AUTOS, ANTES DO DECURSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA:

a) Certifique-se o fato;

b) Intime-se a parte exequente a recolher custas referentes a expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. A parcela do depósito que se referir exclusivamente a honorários sucumbenciais poderá ser destinada a sociedade de advogados regularmente constituída (§ 15, art. 85, CPC)."

Em suas razões recursais o agravante sustenta que somente movimentava frequentemente sua conta poupança porque se encontra desempregado, e por isso, precisava utilizar-se dos recursos para sobreviver. Afirma que a norma legal não faz menção a limites de movimentação em uma poupança, somente declarando a impenhorabilidade absoluta dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta desta natureza. Aduz que a quantia penhorada é verba oriunda de rescisão de contrato de trabalho, motivo pelo qual o montante nela havido resulta absolutamente impenhorável.

A concessão de efeito suspensivo foi requerida, examinada e parcialmente deferida para limitar a penhora efetivada a 30% (trinta por cento) do valor total penhorado, até o julgamento de mérito deste agravo pela Turma Julgadora.

O MM. Juiz da Causa informou que o juízo de retratação foi negativo, e que a parte exerceu o direito previsto no artigo 1.018, do CPC.

Em contraminuta a agravante, refutando a insurgência, requer seu desprovimento.

Sem preparo. Remessa regular.

Conheço do recurso, porque cumpridos seus pressupostos de admissibilidade.

Exame dos autos revela que GESTHO - Gestão Hospitalar S/A ajuizou ação de cobrança em desfavor de João Carlos de Almeida, tendo o pedido sido acolhido por sentença transitada em julgado e, a esta altura, posta a cumprimento sob montante quantificado em R$ 49.181,70 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e setenta centavos).

Escoado o prazo para adimplemento voluntário, a demandante pugnou pela busca de ativos através do sistema BACENJUD com consequente penhora, tendo o expediente redundado na localização da cifra de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) junto ao Itaú Unibanco S/A, ato contínuo bloqueada.

Deparando-se com o bloqueio nestes moldes determinado, o executado, aqui agravante, apresentou exceção de pré-executividade onde, após deduzir questão preliminar, denunciou a impenhorabilidade da verba à luz do artigo 833, IV e X, do CPC, na medida em que, além de ostentar natureza salarial, compõe conta-poupança sem ultrapassar o limite protetivo correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

Pois bem. Cumpre anotar de plano que, conforme estabelecido pelo artigo 789, do CPC, em regra todo o patrimônio do devedor é penhorável, sujeitando-se à satisfação de suas obrigações.

Nada obstante, há situações legalmente estabelecidas nas quais bens do devedor ficam resguardados da execução forçada. Neste sentido, a norma insculpida no art. 833, X, do CPC, estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é impenhorável. De igual modo, resulta do mesmo preceito, agora por seu inciso IV, serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;".

Sobre a impenhorabilidade de que cuida o inciso X, o i. processualista Humberto Theodoro Júnior anota, in verbis:

"O dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que o montante, a penhora pode alcançá-lo." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p.463-464).

Depreende-se da norma processual que a intenção do legislador é resguardar a quantia poupada pelo devedor que não exceda quarenta salários mínimos, visando garantir um mínimo existencial em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, não passa despercebido que a jurisprudência vem relativizando a regra de impenhorabilidade da conta poupança quando comprovada nos autos a desvirtuação da respectiva finalidade. A propósito, desta e. Casa é mister destacar por amostragem:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTA POUPANÇA - DESVIRTUAÇÃO - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Se a conta poupança é continuamente utilizada para recebimento de valores e pagamento de compras, tais transações afastam seu caráter de conta bancária destinada à reserva de dinheiro para garantia de sustento futuro, motivo pelo qual pode ser penhorada." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.101596-7/002, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 27/08/2020)

De igual modo, do c. Superior Tribunal de Justiça extrai--se:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior," reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) "( REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).

2. Além disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que"deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais"( REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018).

3. No caso, o montante dos valores excepcionados da penhora pela Justiça de origem não ultrapassa esses parâmetros, o que inviabiliza a constrição pretendida pela agravante. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional.

5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

6. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019)

Na espécie, apesar da argumentação alinhavada pelo recorrente, verifica-se através de exame do extrato da conta atingida que, além de não haver certeza da sua classificação como como poupança, possui movimentação permanente típica de conta corrente, com depósitos, saques e transferências, além do pagamento de diversas despesas.

Não há dúvida, pois, de que a conta mantida pelo agravante, mesmo que poupança fosse, não era por ele utilizada para fins de investimento. Ao revés, no período de apuração constante do feito, sempre consignou movimentação típica de conta corrente, motivo pelo qual, sob este aspecto, a proteção vindicada não pode prevalecer. E assim ocorre ante a evidente desvirtuação da conta-poupança de titularidade do agravante, circunstância que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

No aspecto remanescente, todavia, a reforma postulada é de rigor.

O extrato acostado pelo devedor dá conta de que em 28/08 foi creditado em conta de sua titularidade aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de rescisão contratual. Após a realização do bloqueio litigioso, então afeto a montante remanescente daquele crédito àquela altura já atingido por movimentações do titular, a conta passou a ter saldo quase negativo.

Esse cenário, ao contrário do que foi consignado na origem, permite compreender que o numerário bloqueado decorre de crédito relativo a verbas rescisórias, cuja natureza alimentar atrai o comando protetivo de que cuida o artigo 833, IV, do CPC. Note-se que a conta atingida não contemplava, antes do crédito rescisório, saldo que pudesse justificar a manutenção do valor constrito, daí porque a proteção legal deve mesmo incidir.

Justifica-se, pois, a reforma perseguida, não havendo que se falar em arbitramento de honorários advocatícios à falta de extinção parcial ou total do feito executivo.

Ao abrigo de tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão atacada, determinar a liberação integral do numerário constrito em razão de seu caráter alimentar.

Custas recursais, pela agravada.



DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125627306/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200185627001-mg/inteiro-teor-1125627335

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