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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5005134-63.2019.8.13.0342 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Juliana Campos Horta
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
- Perda superveniente do objeto do mandamus em razão da homologação e adjudicação da licitação - Eventuais prejuízos deverão ser resolvidos em ação de perdas e danos.