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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/11/2020

Julgamento

11 de Novembro de 2020

Relator

Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

- Perda superveniente do objeto do mandamus em razão da homologação e adjudicação da licitação.

- Eventuais prejuízos deverão ser resolvidos em ação de perdas e danos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.158317-8/002 - COMARCA DE ITUIUTABA - APELANTE (S): AFIF PALIS SEGUNDO 06551657621 - APELADO (A)(S): SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO PELA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Examina-se APELAÇÃO interposta por AFIF PALIS em desfavor da sentença de ordem n. 54 proferida em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT e que denegou a segurança, nos termos do art. , § 5º da Lei 12.016/2009.

Insurge-se a parte apelante contra a sentença. Aduz que o ato impugnado não se caracteriza como mero ato de gestão. Alega que no caso da licitação para contratação de bens e serviços não há que se falar em ato de gestão comercial e que o "ato de gestão vai acontecer após a formalização do contrato, durante a sua execução e, mesmo assim, vinculado às normas contratuais."

Assevera que "Ao submeter-se a processo licitatório, os particulares não estão em regime de igualdade com o administrador. Daí que jamais os atos do processo licitatório poderão se caracterizar como atos de gestão. Na licitação não há negociação entre as partes. O particular deve se submeter às suas regras."

Sustenta que, no mérito, o mandado de segurança deve ser concedido, porquanto a simples ausência da apresentação do balanço patrimonial para comprovação de qualificação econômico financeira, em se tratando de microempresas não tem o condão de inabilitá-la no processo licitatório. Afirma que a documentação exigida não está prevista em lei e, assim, não pode ser considerado inabilidade em razão de uma documentação que não é estabelecida por lei, haja vista que essa exigência, além de dificultar, até impede a participação das microempresas no certame.



Em contrarrazões a parte apelada suscita a perda superveniente do objeto, haja avista que a licitação foi devidamente homologada, adjudicada e o seu contrato encontra-se em execução. Suscita a deserção do recurso, em razão da ausência de recolhimento do preparo.

Parecer do douto Procurador De Justiça, Renato Topan, opinando pelo desprovimento do recurso.

Devidamente intimadas sobre questão a ser apreciada de ofício, as partes quedaram inertes.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR



Deserção



A preliminar de deserção suscitada em contrarrazões não merece acolhida, porquanto a parte apelante está amparada pelos benefícios da justiça.



Perda superveniente do objeto



Trata-se originariamente de mandado de segurança contra ato atribuído à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT que inabilitou a parte apelante no processo licitatório n.º 00013/2019, regulamentado pelo Edital de concorrência n. 00001/2019, do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT, devido a não apresentação do balanço patrimonial, conforme exige a alínea b, do item 8.1.4 do Edital.

Consoante narrado, o MM. Juiz a quo denegou a segurança por entender que o ato que eliminou o impetrante do procedimento licitatório, não pode ser atacado por meio deste remédio constitucional, por ser ato de gestão.

In casu, requer a parte impetrante/apelante a concessão da segurança para determinar a imediata suspensão do procedimento licitatório n. 013/2019, na modalidade Concorrência 001/2019 e de todo o ato administrativo tendente a homologação, adjudicação e contratação da empresa a qual for eventualmente declarara vencedora.

No entanto, ocorreu a perda superveniente do objeto, porquanto o processo licitatório já foi homologado, adjudicado e o contrato assinado com a parte vencedora se encontra em execução, conforme se constata do documento de ordem n. 41.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO em razão da perda superveniente do objeto.

Sem custas recursais.



DES. SALDANHA DA FONSECA

Embora entenda que, consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implique na perda do interesse processual, acompanho a eminente Relatora, porquanto o ato impugnado consubstanciado na eliminação do impetrante do procedimento licitatório não pode ser atacado através do presente mandamus por se tratar de ato de gestão (art. , § 2º, da Lei nº 12.016/2009), o que implica em sua denegação.



DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE DESERÇÃO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125627889/apelacao-civel-ac-10000191583178002-mg/inteiro-teor-1125627939

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