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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0371609-69.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REQUISITOS - ART. 305DO CPC- AUSÊNCIA.

1- Nos termos do art. 305do Código de Processo Civil: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
2- A ausência de quaisquer dos requisitos elencados no art. 305 do CPC impede a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126852274/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190371591001-mg