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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REQUISITOS - ART. 305 DO CPC - AUSÊNCIA.

1- Nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

2- A ausência de quaisquer dos requisitos elencados no art. 305 do CPC impede a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.037159-1/001 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - AGRAVANTE (S): ILDA DELFINA DO PRADO, JULIANO APARECIDO DO PRADO, LUCIA HELENA DO PRADO, WANDERLEI SALVIANO DO PRADO - AGRAVADO (A)(S): JN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, VIAÇÃO PARAÍSO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por ILDA DELFINA DO PRADO, JULIANO APARECIDO DO PRADO, LUCIA HELENA DO PRADO e WANDERLEI SALVIANO DO PRADO contra decisão proferida pelo MM. Juiz Osvaldo Medeiros Neri, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada em face de JN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e VIAÇÃO PARAÍSO LTDA, que indeferiu o de tutela de urgência cautelar nos seguintes termos (ordem nº 19):

"(...)

Em que pesem os argumentos lançados pela parte autora na inicial, não restaram comprovados os requisitos necessários para deferimento da medida.

Quanto à probabilidade do direito, embora haja alguns elementos que coadunem com o alegado, isto por si só não leva ao acolhimento do pleito de urgência, sobretudo porque a medida se assemelha ao arresto cautelar.

E é justamente neste campo, do risco para o resultado útil do processo, que se encontra a não demonstração do requisito. Não há qualquer evidência de que os Réus pretendam ou se inclinem no sentido da dilapidação do patrimônio, visando forrar-se à obrigação de pagar eventual indenização, isto, em decorrência do ilícito descrito na petição inicial.

Assim, não demonstrada a urgência necessária ao deferimento do pleito de antecipatório.

À luz das razões aqui expostas, indefiro o pleito de antecipação da tutela.

Defiro os benefícios da justiça gratuita aos Autores.

(...)"

Sustentaram os agravantes, em suma, haver indícios de que o patrimônio das pessoas jurídicas agravadas poderá se esvair com o transcurso do tempo do trâmite processual, prejudicando o pedido indenizatório final da ação.

Alegaram que a primeira agravada, JN Transportes e Turismo Ltda., presta serviço de transporte público na cidade de São Sebastião do Paraíso em caráter precário, na medida em que o prazo do contrato de concessão firmado com o Município acima já expirou. Por tal razão, aduzem que, a qualquer momento, a empresa poderá encerrar suas atividades, ficando impossibilitada de pagar eventual condenação.

Disseram, ademais, não terem conhecimento de qualquer imóvel ou veículo em nome da primeira agravada, ausente, assim, garantia patrimonial para a futura fase de cumprimento de sentença.

Com relação à segunda agravada, Viação Paraíso Ltda., narraram ter localizado apenas dois bens imóveis em seu nome, os quais contam com gravame de penhora em sua matrícula. Por tal razão, asseveram a necessidade de provimento judicial no sentido de determinar a inalienabilidade dos bens em hasta pública, com a finalidade de garantir a presente demanda indenizatória.

Requereram antecipação de tutela recursal, para que a decisão agravada seja reformada de plano e a tutela antecipatória cautelar seja deferida. Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso, confirmando-se a tutela antecipada recursal.

O recurso foi recebido por meio da decisão de ordem nº 29, oportunidade em que foi indeferida a tutela antecipada recursal.

O douto magistrado singular noticiou a manutenção da decisão agravada (ordem nº 32).

Dispensada a apresentação de contraminuta.

É o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo e adequado. Sem preparo, em razão de os agravantes litigarem sob o pálio da gratuidade judiciária (ordem nº 19). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço.

Inicialmente necessário salientar que os agravados JN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e VIAÇÃO PARAÍSO LTDA., em que pese os esforços despendidos para sua intimação, não foram localizados e, portanto, não foram intimados a apresentarem contrarrazões recursais.

Independentemente da manifestação dos referidos agravados, o convencimento deste juízo se firmou no sentido de negar provimento ao presente recurso, de forma que eventual apresentação de contraminuta (a qual, por óbvio, requererá o mesmo provimento negativo) não alterará o resultado final da decisão.

Ademais, conforme disposição contida no art. 282, § 2º, do CPC: "§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta".

Na espécie, conforme relatado, os autores, ora agravantes, formularam pedido cautelar de urgência pleiteando seja determinada a inalienabilidade dos bens em hasta pública, com a finalidade de garantir a presente demanda indenizatória.

O magistrado singular, por meio da decisão agravada, entendeu inexistirem os requisitos elencados no art. 305 do CPC e indeferiu a tutela de urgência antecipatória acautelatória.

Cinge-se a controvérsia, portanto, na possibilidade de deferimento da medida acautelatória requerida pela autora/agravante.

Conforme disposto no art. 301 do Código de Processo Civil:

"Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".



Por meio do art. 305 do CPC, o legislador elencou os requisitos necessários para o deferimento da medida, os quais devem estar presentes na petição inicial da ação, quais sejam:

"Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".



No presente caso, os agravantes pretendem assegurar eventual e futuro direito ao recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito envolvendo prepostos das rés/agravadas, evento que culminou no falecimento do pai e marido dos agravantes.

Conforme relatado, pretendem demonstrar o risco de dano ao resultado útil do processo na alegação de perigo de dilapidação patrimonial dos réus.

Analisando os autos, entendo não assistir razão aos autores/agravantes.

Inicialmente, ressalte-se inexistir direito a ser protegido. Isso porque os agravantes pretendem garantir possível, futuro e incerto direito a indenização, pretensão atinente ao mérito da ação originária.

Anote-se não ter sequer ocorrido a citação dos réus, não havendo ainda exercício do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo a dilação probatória.

Lado outro, ainda que os autores visassem garantir pagamento de direito certo, nesta análise precária recursal, não se vislumbra comprovação, sequer indícios, de ocultação de bens, dilapidação patrimonial ou ausência furtiva por parte dos agravados capaz de ilustrar o risco ao resultado útil do processo.

Não há provas de que a primeira agravada presta serviços públicos por meio de contrato de concessão com prazo vencido. Ainda que houvesse, tal fato não seria suficiente para comprovar a impossibilidade de pagamento de futura indenização. Sequer se sabe se haverá indenização, tampouco se conhece o valor da condenação, caso ela ocorra.

Lado outro, impossibilitar a alienação em hasta pública dos imóveis penhorados da segunda agravada poderá prejudicar terceiros estranhos à lide, prováveis credores que buscam ver adimplido seu crédito. Assim, estar-se-ia impossibilitando o adimplemento de crédito certo em razão de incerta condenação em ação recém ajuizada.

Some-se a tudo isso o manifesto perigo de dano em sentido inverso. A constrição patrimonial pretendida pelos autores perduraria até o final da lide, período de tempo incerto, prejudicando a atividade das pessoas jurídicas em razão de pretensão de direito dos agravantes.

Registre-se que sequer houve condenação, de forma que o processo ainda está em fase inicial. Assim, a constrição requerida é prematura e poderá atingir bens desnecessários ao cumprimento de eventual condenação ao final do processo, prejudicando os agravados.

Por tais razões, entendo ausentes os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da tutela requerida, impondo a manutenção da decisão agravada.

Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelos agravantes. Suspensa a exigibilidade, por litigarem sob o pálio da gratuidade judiciária.



DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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