jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2010.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - COISA JULGADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - OBSERVÂNCIA - COMPRA E VENDA - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - LAUDO PERICIAL OFICIAL E JUDICIAL - PROVA CONTUNDENTE - INDÍCIOS QUE DESCONSTITUEM A VALIDADE PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - CONSTATAÇÃO - CONVALIDAÇÃO - INADMISSIBILIDADE PELA NORMA DE DIREITO CIVIL - PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRESSUPOSTOS - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - EXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA.

Rejeita-se a alegação de ofensa à coisa julgada quando o mérito da regularidade do contrato ajustado entre as partes não houver sido apreciado pelo Judiciário na ação que buscou a outorga de escritura pública para transferência da propriedade. Inexiste nulidade no processo por ausência de participação dos adquirentes em transações posteriores dos imóveis, porque não há formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo eventuais afetados exercer direito à evicção em ação autônoma. O prazo para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é decadencial e de 4 (quatro) anos, contado do dia da sua realização na hipótese de erro (art. 178, II do CC). A ação reivindicatória não se sujeita ao prazo prescricional dada a natureza do direito de propriedade, cuja perda não se opera pelo curso do tempo, mas sim por sua aquisição por outrem. Os contratos de compra e venda de imóveis firmados mediante fraude consubstanciada na falsificação da assinatura do vendedor são nulos e não admitem convalidação, ainda que pelo decurso do tempo (arts. 166, VI, 167, II e 169 do CC). A pretensão reivindicatória procede quando, individualizado o imóvel, restar comprovada a propriedade e a posse injusta (art. 1.228 do CC). O caráter injusto da posse decorre do fato de os possuidores não apresentarem título d e domínio válido frente o reconhecimento de contratação fraudulenta.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126852290/apelacao-civel-ac-10672100311246001-sete-lagoas

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2009.8.13.0481 Patrocínio

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-5

Leonardo Ambrosio  Advocacia , Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2020/XXXXX-5

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN