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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA - BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO - SÚMULA 335 DO STJ - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

I - A produção de provas é dirigida à formação da convicção do julgador, e a ele cabe indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do feito e formação de sua convicção, conforme dicção do art. 370 do CPC/2015.
II - O crédito decorrente de aluguel de imóvel e os encargos acessórios constitui título executivo judicial, ex vi do inciso VIII, do art. 784, do CPC.
III- Estando a execução instruída com planilha contendo os valores dos alugueis não pagos previstos contratualmente, e dos encargos como IPTU, COPASA e CEMIG, tendo sido juntados aos autos as contas de luz, água e IPTU, mostra-se desarrazoada a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo.
IV- Se as obras realizadas no imóvel configuraram benfeitorias úteis, visaram à adequação do local de acordo com as expetativas dos locatários, que não obtiveram autorização prévia e expressa dos locadores para realizar tais alegadas melhorias e adaptações, não há que se falar em indenização/ressarcimento.
V - De acordo com a súmula 335 do STJ, "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção".
VI - Inexistindo na lei de inquilinato (lei 8.245/91) ou no código civil previsão de qualquer limite à estipulação da multa moratória, entende-se que a autonomia das partes no momento de contratar deve prevalecer.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126857685/apelacao-civel-ac-10000205155054001-mg

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